Pedido de Regressão de Regime em Notícias

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), acolheu pedido do Ministério Público Federal (MPF) e determinou a regressão do regime de cumprimento de pena do ex-deputado federal Pedro... Jurisprudência A jurisprudência do STF, salientou o ministro Barroso, consolidou o entendimento de que a regressão de regime pela prática de fato definido como crime doloso, durante a execução da pena... Assim, com base no artigo 118 , inciso I , da Lei de Execução Penal ( LEP ), tendo em vista a prática de fato definido como crime doloso no curso de execução penal, o Ministério Público pediu a regressão de regime

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), acolheu pedido do Ministério Público Federal (MPF) e determinou a regressão do regime de cumprimento de pena do ex-deputado federal Pedro... A jurisprudência do STF, salientou o ministro Barroso, consolidou o entendimento de que a regressão de regime pela prática de fato definido como crime doloso, durante a execução da pena, não depende do... Assim, com base no artigo 118 , inciso I , da Lei de Execução Penal ( LEP ), tendo em vista a prática de fato definido como crime doloso no curso de execução penal, o Ministério Público pediu a regressão de regime

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), acolheu pedido do Ministério Público Federal (MPF) e determinou a regressão do regime de cumprimento de pena do ex-deputado federal Pedro... Jurisprudência A jurisprudência do STF, salientou o ministro Barroso, consolidou o entendimento de que a regressão de regime pela prática de fato definido como crime doloso, durante a execução da pena... Assim, com base no artigo 118 , inciso I , da Lei de Execução Penal ( LEP ), tendo em vista a prática de fato definido como crime doloso no curso de execução penal, o Ministério Público pediu a regressão de regime

a regressão de regime decretada após o cometimento de falta grave... De acordo com o processo, as detentas foram responsabilizadas por um princípio de rebelião na Unidade de Regime Semiaberto (Ursa) e tiveram a regressão de regime determinada para o cumprimento da pena... Para a Defensoria Pública, a determinação submeteu as mulheres presas a constrangimento ilegal em razão de a regressão de regime ter sido determinada sem a instauração de Procedimento Administrativo Disciplinar

Além do que, se, por força do art. 52 da LEP , a prática de contravenções penais e de crimes culposos não autorizam a regressão de regime de pena, é iníquo e desrazoável que a conduta prevista no artigo... DE REGRESSAO DE REGIME - PRÁTICA DE CRIME DOLOSO - PORTE DE DROGA PARA USO - DELITO DO ARTIGO 28 DA LEI Nº 11.343 /06 - DESPENALIZAÇAO E RELATIVIZAÇAO DO CARÁTER CRIMINÓGENO DA CONDUTA - DESACERTO DA... temos que a prática do crime [5] descrito no artigo288 da Lei11.3433/2006, não induz automaticamente à subsunção do caput do artigo522 e do inciso I do artigo1188, ambos daLEPP, com a consequente regressão de regime

A defesa alega que a falta grave cometida não pode sujeitar o paciente à regressão de regime mais rigoroso do que aquele imposto pela sentença condenatória em execução, conforme o disposto no inc... O réu foi condenado a seis anos de reclusão em regime inicial semiaberto, tendo sido regredido ao regime fechado, em face do cometimento de evasão, considerada falta grave... Os desembargadores da 1ª Câmara Criminal, por maioria, negaram o recurso de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de G. de B.G., apontando como autoridade coatora o Juiz de Direito da

Além do que, se, por força do art. 52 da LEP , a prática de contravenções penais e de crimes culposos não autorizam a regressão de regime de pena, é iníquo e desrazoável que a conduta prevista no artigo... DE REGRESSÃO DE REGIME - PRÁTICA DE CRIME DOLOSO - PORTE DE DROGA PARA USO - DELITO DO ARTIGO 28 DA LEI Nº 11.343 /06 - DESPENALIZAÇÃO E RELATIVIZAÇÃO DO CARÁTER CRIMINÓGENO DA CONDUTA - DESACERTO DA... temos que a prática do crime[5] descrito no artigo 28 da Lei 11.343 /2006, não induz automaticamente à subsunção do caput do artigo 52 e do inciso I do artigo 118 , ambos da LEP , com a consequente regressão de regime

Assim entendeu a presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministra Laurita Vaz, ao rejeitar pedido da Defensoria Pública do Tocantins em favor de 12 presas que tiveram a regressão de regime decretada... O mérito das alegações da Defensoria ainda serão analisadas pela 6ª Turma do STJ, após a tramitação completa do pedido de HC, inclusive com parecer do Ministério Público... De acordo com o processo, elas foram responsabilizadas por organizar o ato numa unidade de regime semiaberto

a regressão de regime decretada após o cometimento de falta grave... De acordo com o processo, as detentas foram responsabilizadas por um princípio de rebelião na Unidade de Regime Semiaberto (Ursa) e tiveram a regressão de regime determinada para o cumprimento da pena... Para a Defensoria Pública, a determinação submeteu as mulheres presas a constrangimento ilegal em razão de a regressão de regime ter sido determinada sem a instauração de Procedimento Administrativo Disciplinar

"Mesmo após ter sido preso, em razão da regressão de regime, o paciente, quatro horas depois, empreendeu fuga da unidade prisional, demonstrando que, ao contrário do afiançado, não pretende cumprir com... caracterizando a prática do crime de tráfico, circunstância que autoriza a regressão do regime... de liberdade ao paciente por causa da regressão do regime a ele imposto, do semi-aberto para o fechado