Policial Excluído das Fileiras da Corporação em Notícias

das fileiras militares O autor atuou como policial militar por 19 anos e em razão de 10 anos de serviço, adquiriu o direito da licença especial, nos termos do art 63, § 1º da LC nº 53/90 Dessa forma... da corporação não é capaz de retirar-lhe o direito ao recebimento da licença"O magistrado dispôs em seu voto o artigo mencionado pelo apelante o qual estabelece tal garantia aos policiais militares de... formulado nos autos de ação de cobrança que moveu em face do Estado de Mato Grosso do Sul Conforme os autos, o juízo de primeiro grau julgou improcedente a ação sob o fundamento de que o autor foi excluído

Conforme os autos, o juízo de 1º grau julgou improcedente a ação sob o fundamento de que o autor foi excluído das fileiras militares... Conforme afirmou: o recorrente tem direito ao recebimento da licença especial, cobrada nestes autos, pois o fato de ele ter sido excluído da corporação não é capaz de retirar-lhe o direito ao recebimento... O policial militar solicitou então que o seu direito fosse convertido em pecúnia, condenando o Estado ao pagamento

Conforme os autos, o juízo de 1º grau julgou improcedente a ação sob o fundamento de que o autor foi excluído das fileiras militares... Conforme afirmou: “o recorrente tem direito ao recebimento da licença especial, cobrada nestes autos, pois o fato de ele ter sido excluído da corporação não é capaz de retirar-lhe o direito ao recebimento... O policial militar solicitou então que o seu direito fosse convertido em pecúnia, condenando o Estado ao pagamento

Conforme os autos, o juízo de 1º grau julgou improcedente a ação sob o fundamento de que o autor foi excluído das fileiras militares... Conforme afirmou: "o recorrente tem direito ao recebimento da licença especial, cobrada nestes autos, pois o fato de ele ter sido excluído da corporação não é capaz de retirar-lhe o direito ao recebimento... O policial militar solicitou então que o seu direito fosse convertido em pecúnia, condenando o Estado ao pagamento

do Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado que, com base em processo administrativo disciplinar, o excluiu das fileiras da corporação... Razoável, pois, que fosse apenado na esfera administrativa com a exclusão da corporação militar... Em seu recurso , V. de S.V. alega que não poderia ter sido excluído da PM porque o julgador de 1º grau teria afrontado a Súmula 56 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual o militar reformado não está

do Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado que, com base em processo administrativo disciplinar, o excluiu das fileiras da corporação... Razoável, pois, que fosse apenado na esfera administrativa com a exclusão da corporação militar”... Em seu recurso , V. de S.V. alega que não poderia ter sido excluído da PM porque o julgador de 1º grau teria afrontado a Súmula 56 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual o militar reformado não está

o impetrante das fileiras da PM Por decisão unânime dos membros da câmara julgadora, o impetrante foi reintegrado aos quadros da corporação Conforme os autos, a exclusão ocorreu por decisão do Conselho... dos valores que deixou de receber após ser excluído da Polícia Militar O impetrante interpôs o Mandato de Segurança contra ato atribuído ao comandante-geral da Polícia Militar do Estado, que havia excluído... A Turma de Câmaras Reunidas de Direito Público e Coletivo do TJMG concedeu segurança a um soldado a fim de que fosse reintegrado aos quadros da corporação, sem prejuízo financeiro e com o devido ressarcimento

A decisão se refere a uma Apelação Cível movida pelo PM excluído dos quadros da corporação... Na sequência, afirmou que seu processo de licenciamento foi dirigido com fim de retirá-lo das fileiras da Policia Militar do RN, por perseguição interna e, mesmo com a discricionariedade da Administração... Os desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível do TJRN ressaltaram, em mais um julgamento, que o simples fato de uma Notificação e de um Processo de Exclusão de um policial militar terem sido objeto

Além do mais, centenas de Policiais Militares estiveram e estão na eminência de serem excluídos da Corporação, dado o chamamento dos candidatos após 2011, o que acarretaria prejuízos imensuráveis a Instituição... Militar, aos Policiais e principalmente a sociedade amazonense que deixaria de contar com a prestação de serviço desses profissionais.”... Mesmo que o Militar Estadual ingresse nas fileiras da Polícia ou Corpo de Bombeiros no limite de 35 anos, completaria o total de efetivos serviços, atualmente de 30 anos de contribuição, aos 65 anos de

da corporação cinco policiais militares que haviam sido excluídos da PM após condenação pela prática de tortura... Caso assim fosse, afirma o juiz, resultaria numa “insegurança jurídico-administrativa no seio da Administração Pública Militar, incentivando policiais militares excluídos a esperar a troca de comandante... Civil Pública movida pelo Ministério Público contra o Estado de Mato Grosso do Sul para declarar nulo o ato administrativo do atual Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado, que reincluiu nas fileiras