MTE aprova Anexo 3 da NR-16 sobre atividades ou operações perigosas com exposição a roubos ou violência
O MTE - Ministério do Trabalho e Emprego, por meio da Portaria 1.885, de 2-12-2013, publicada no Diário Oficial de hoje, 3-12, aprova o Anexo 3 da " Norma Regulamentadora 16 - Atividades e Operações Perigosas... A Portaria 1.885 MTE/2013 ainda determina que serão descontados ou compensados do adicional periculosidade outros da mesma natureza eventualmente já concedidos ao vigilante por meio de acordo coletivo... Os efeitos pecuniários decorrentes do trabalho em condições de periculosidade serão devidos a contar de 3-12-2013