Posse em Cargo Público Inacumulável em Notícias

A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região declarou ser direito de servidor público efetivo a declaração de vacância em virtude de posse em outro cargo inacumulável... em outro cargo inacumulável, conforme o inciso VII do art. 13 da Lei 8.112/90”... Na decisão, a relatora, desembargadora Gilda Sigmaringa Seixas, afirmou ser “imperativa a declaração de vacância do cargo público federal de provimento efetivo se o servidor que o exerce comunica a posse

Inacumulável A AGU destacou, ainda, que o Estatuto dos Militares prevê expressamente que a posse em cargo público civil, inacumulável com o serviço militar, é causa de demissão... A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve junto ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) uma decisão que proíbe a reincorporação ao Exército de militar que tenha sido demitido para exercer cargo público civil... Em 2017, ela desistiu do estágio probatório no novo cargo para retornar ao Exército e protocolou requerimento para ser readmitida

A AGU destacou, ainda, que o Estatuto dos Militares prevê expressamente que a posse em cargo público civil, inacumulável com o serviço militar, é causa de demissão... É proibida a reincorporação ao Exército de militar que tenha sido demitido para exercer cargo público civil... Em 2017, ela desistiu do estágio probatório no novo cargo para retornar ao Exército e protocolou requerimento para ser readmitida

O dispositivo diz que será declarada a vacância do cargo efetivo mediante "comunicação do servidor de que tomou posse em cargo público federal inacumulável"... Para o relator do recurso no colegiado, desembargador federal Cândido Alfredo Silva Leal Junior, o regime dos servidores não restringe a vacância por posse em outro cargo inacumulável à posse em cargos... Regulamento do Conselho da Justiça Federal (CJF), ao estabelecer regras sobre vacância de cargo público no sistema judicial, se sobrepõe ao regime jurídico dos servidores publicos civis da União (Lei 8.112

Um servidor, que exercia cargo civil no quadro de pessoal do Exército, pediu a declaração de vacância durante o estágio probatório para tomar posse em um cargo inacumulável na Universidade Federal de Sergipe... A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que a declaração de vacância de cargo público feita a pedido de servidor que não tenha alcançado a estabilidade não cria... presunção de direito à recondução ao cargo anteriormente exercido

A posse ocorreu em vaga decorrente da posse em outro cargo público inacumulável por Leandro Abal Fiori... Estou honrada com a posse e por fazer parte de um grupo muito estruturado que faz parte do TRT20", expôs a servidora... Midian é graduada em Direito, pela UFBA, em 2006, e possui especialização em Direito Público pelo Instituto de Educação Superior UNYAHNA. "Queria agradecer aos servidores pela receptividade

da gratificação natalina calculada com base na remuneração do mês de dezembro do ano em que tomou posse em outro cargo público federal inacumulável... Nos casos de vacância de cargo público decorrente tanto de exoneração quanto de posse em outro cargo inacumulável (art. 33 , incisos I e VIII , da Lei n. 8.112 /90), o servidor deve perceber o décimo terceiro... Se um servidor estava ocupando um cargo público e, no mesmo ano, assume outro cargo público inacumulável, o valor de sua gratificação natalina naquele ano deverá ser proporcional aos meses trabalhados

da gratificação natalina calculada com base na remuneração do mês de dezembro do ano em que tomou posse em outro cargo público federal inacumulável... “Nos casos de vacância de cargo público decorrente tanto de exoneração quanto de posse em outro cargo inacumulável (art. 33 , incisos I e VIII , da Lei n. 8.112 /90), o servidor deve perceber o décimo... Se um servidor estava ocupando um cargo público e, no mesmo ano, assume outro cargo público inacumulável, o valor de sua gratificação natalina naquele ano deverá ser proporcional aos meses trabalhados

da gratificação natalina calculada com base na remuneração do mês de dezembro do ano em que tomou posse em outro cargo público federal inacumulável... Nos casos de vacância de cargo público decorrente tanto de exoneração quanto de posse em outro cargo inacumulável (art. 33 , incisos I e VIII , da Lei n. 8.112 /90), o servidor deve perceber o décimo terceiro... Decisão é da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) Se um servidor estava ocupando um cargo público e, no mesmo ano, assume outro cargo público inacumulável, o valor de sua

posse em outro cargo público inacumulável de regime diverso, mas apresentou uma nova perspectiva sobre a controvérsia jurídica... Para evitar essa situação que em nada atende ao interesse público, mas que representa um prejuízo incomensurável ao cidadão que, ao optar por tomar posse em cargo de outro regime jurídico, não logra aprovação... o agente público