Prazo Prescricional Duplicata em Notícias

Um homem interpôs recurso contra empresa em face da decisao do TJ/SP que reconheceu a inaplicabilidade do prazo prescricional a que alude dispositivo do CC sobre a pretensão dos credores não pagos contra... "Diante dessa premissa, verifica-se que, na hipótese, o prazo prescricional se consumou, pois a agravada poderia exercitar sua pretensão, realizar a cobrança, a partir do trânsito em julgado, tanto que... Ao analisar o caso, o ministro Bellizze entendeu que deve incidir sobre o caso o princípio daactio nata, segundo o qual passa a fluir o prazo prescricional apenas a partir do momento em que existir uma

Assim, o prazo prescricional para a ação monitória baseada em duplicatas sem executividade é o de cinco anos previsto no artigo 206 , parágrafo 5º , inciso I , do Código Civil , esclareceu... Sustentou que haveria dissídio jurisprudencial julgados com diferentes conclusões sobre o mesmo tema porque outro tribunal estadual havia aplicado o prazo prescricional do parágrafo 5º, inciso I, do mesmo... As ações monitórias para cobrança de duplicatas prescritas, sem valor executivo, podem ser ajuizadas no prazo de até cinco anos, a contar da data de vencimento

à efetiva operação de compra e venda ou prestação de serviço O prazo para o vencimento desses títulos deve ser contado da data de vencimento impressa "Assim, o prazo prescricional para a ação monitória... enriquecimento sem causa A parte recorreu então ao STJ Sustentou que haveria dissídio jurisprudencial (julgados com diferentes conclusões sobre o mesmo tema), pois outro tribunal estadual havia aplicado o prazo prescricional... de duplicatas prescritas, sem valor executivo, podem ser ajuizadas no prazo de até cinco anos, a contar da data de vencimento A 4ª Turma do STJ aplicou esse entendimento ao julgar recurso de indústria

Assim, o prazo prescricional para a ação monitória baseada em duplicatas sem executividade é o de cinco anos previsto no artigo 206 , parágrafo 5º , inciso I , do Código Civil , esclareceu... Sustentou que haveria dissídio jurisprudencial (julgados com diferentes conclusões sobre o mesmo tema), pois outro tribunal estadual havia aplicado o prazo prescricional do parágrafo 5º, inciso I, do mesmo... As ações monitórias para cobrança de duplicatas prescritas, sem valor executivo, podem ser ajuizadas no prazo de até cinco anos, a contar da data de vencimento

“Assim, o prazo prescricional para a ação monitória baseada em duplicatas sem executividade é o de cinco anos previsto no artigo 206, parágrafo 5º, inciso I, do Código Civil”, esclareceu... Sustentou que haveria dissídio jurisprudencial (julgados com diferentes conclusões sobre o mesmo tema), pois outro tribunal estadual havia aplicado o prazo prescricional do parágrafo 5º, inciso I, do mesmo... As ações monitórias para cobrança de duplicatas prescritas, sem valor executivo, podem ser ajuizadas no prazo de até cinco anos, a contar da data de vencimento

"Assim, o prazo prescricional para a ação monitória baseada em duplicatas sem executividade é o de cinco anos previsto no artigo 206 , parágrafo 5º , inciso I , do Código Civil ", esclareceu... Sustentou que haveria dissídio jurisprudencial (julgados com diferentes conclusões sobre o mesmo tema), pois outro tribunal estadual havia aplicado o prazo prescricional do parágrafo 5º, inciso I, do mesmo... As ações monitórias para cobrança de duplicatas prescritas, sem valor executivo, podem ser ajuizadas no prazo de até cinco anos, a contar da data de vencimento

TEMA Interrupção de prazo prescricional pelo protesto de duplicatas. Posterior ajuizamento de ação declaratória de inexistência de débito. Art. 202 caput do Código Civil... já tiver havido anterior interrupção do prazo prescricional pelo protesto das duplicatas... prescricional pelo protesto das duplicatas

possa ser causa interruptiva da prescrição, não leva a nova interrupção do prazo prescricional, pois ele já havia sido interrompido com o protesto da duplicata... Dessa forma, o prazo prescricional só poderia começar a fluir em 19 de junho de 2017, momento em que houve o trânsito em julgado da demanda e o título passou a possuir certeza, liquidez e exigibilidade... Protesto já havia interrompido o prazo prescricional Especificamente no caso analisado, a relatora ressaltou que o ajuizamento posterior da ação declaratória de inexistência de débito pelo devedor, embora

Via @stjnoticias | A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o ajuizamento de ação declaratória de inexigibilidade dos débitos pelo devedor não interrompe o prazo prescricional... Inovação trazida pelo novo Código Civil Em seu voto, a relatora do recurso, ministra Nancy Andrighi, lembrou que o curso do prazo prescricional é interrompido quando o titular do direito manifesta, por... quando já tiver havido anterior interrupção pelo protesto das duplicatas

Boa-fé Em caso semelhante, a Corte reconheceu que, em se tratando de duplicata mercantil, o ajuizamento da cautelar de sustação de protesto constitui causa suspensiva do prazo prescricional... O ajuizamento de ação cautelar de sustação de protesto de cheque e declaratória de nulidade de título interrompe o prazo prescricional da ação de execução do cheque... Mesmo que se entenda que o credor não estava impedido de ajuizar a execução do título, ele não precisava fazê-lo antes do trânsito em julgado dessas ações, quando voltaria a correr o prazo prescricional