Lei que revoga concessão de terreno à Rádio de Itacoatiara é julgada inconstitucional
A doação do terreno à rádio ocorreu há mais de 30 anos, para construir uma torre de transmissão no prazo de 180 dias, condição que foi cumprida... O relator afirma, em seu voto, que"a revogação praticada pela Câmara Municipal de Itacoatiara é inexequível, tendo em vista o prazo prescricional de 20 anos nos termos do art. 177 do Código Civil de 1916... A Rádio Difusora de Itacoatiara, em sua petição, acrescentou o argumento de que a lei contraria o direito à propriedade e que a doação do terreno é irrevogável,"pois foi cumprida a condição da doação