Preliminar de Incompetência do Juizado em Razao de Necessidade de Prova Pericial em Notícias

Rejeito a preliminar de incompetência deste Juizado em razão de necessidade de prova pericial... Pela parte ré foi oferecida contestação escrita, acrescida oralmente pelo advogado da Casas Bahia para arguir a preliminar de incompetência deste Juizado pela necessidade de prova pericial, cuja vista... Rejeito também a preliminar de ilegitimidade da ré Casas Bahia

A ré, por sua vez, suscita preliminar de incompetência absoluta dos Juizados para a apreciação da causa, por se tratar de questão envolvendo relação de emprego, cuja competência é da Justiça do Trabalho... Ademais, a questão controvertida nos presentes autos não goza de qualquer complexidade técnica apta a ensejar a necessidade de produção de prova pericial”... Afirma, ainda, preliminar de complexidade de causa, alegando a necessidade de perícia para atestar se os danos ocasionados à saúde da autora decorreram do fato danoso descrito na inicial

A ré, por sua vez, suscita preliminar de incompetência absoluta dos Juizados para a apreciação da causa, por se tratar de questão envolvendo relação de emprego, cuja competência é da Justiça do Trabalho... Ademais, a questão controvertida nos presentes autos não goza de qualquer complexidade técnica apta a ensejar a necessidade de produção de prova pericial"... Afirma, ainda, preliminar de complexidade de causa, alegando a necessidade de perícia para atestar se os danos ocasionados à saúde da autora decorreram do fato danoso descrito na inicial

A ré, por sua vez, suscita preliminar de incompetência absoluta dos Juizados para a apreciação da causa, por se tratar de questão envolvendo relação de emprego, cuja competência é da Justiça do Trabalho... Ademais, a questão controvertida nos presentes autos não goza de qualquer complexidade técnica apta a ensejar a necessidade de produção de prova pericial"... Afirma, ainda, preliminar de complexidade de causa, alegando a necessidade de perícia para atestar se os danos ocasionados à saúde da autora decorreram do fato danoso descrito na inicial

A ré, por sua vez, suscita preliminar de incompetência absoluta dos Juizados para a apreciação da causa, por se tratar de questão envolvendo relação de emprego, cuja competência é da Justiça do Trabalho... Ademais, a questão controvertida nos presentes autos não goza de qualquer complexidade técnica apta a ensejar a necessidade de produção de prova pericial"... Afirma, ainda, preliminar de complexidade de causa, alegando a necessidade de perícia para atestar se os danos ocasionados à saúde da autora decorreram do fato danoso descrito na inicial

A ré, por sua vez, suscita preliminar de incompetência absoluta dos Juizados para a apreciação da causa, por se tratar de questão envolvendo relação de emprego, cuja competência é da Justiça do Trabalho... Ademais, a questão controvertida nos presentes autos não goza de qualquer complexidade técnica apta a ensejar a necessidade de produção de prova pericial"... Afirma, ainda, preliminar de complexidade de causa, alegando a necessidade de perícia para atestar se os danos ocasionados à saúde da autora decorreram do fato danoso descrito na inicial

A ré, por sua vez, suscita preliminar de incompetência absoluta dos Juizados para a apreciação da causa, por se tratar de questão envolvendo relação de emprego, cuja competência é da Justiça do Trabalho... Ademais, a questão controvertida nos presentes autos não goza de qualquer complexidade técnica apta a ensejar a necessidade de produção de prova pericial"... Afirma, ainda, preliminar de complexidade de causa, alegando a necessidade de perícia para atestar se os danos ocasionados à saúde da autora decorreram do fato danoso descrito na inicial

por alegada necessidade de prova pericial diante da complexidade da causa, requerendo a extinção do processo, sem resolução do mérito... Em contrapartida, na sua defesa, a Ré, preliminarmente, aduziu pela ilegitimidade passiva ad causam, pela inépcia da petição inicial e pela incompetência do Juizado Especial Cível para julgamento do feito... Bem como, compreendeu que não há razão à pretensão da empresa Ré, no que concerne à complexidade da causa pela necessidade de realização de perícia, haja vista que, no seu entendimento "(...) é relevante

De início, o juiz afastou a preliminar de incompetência do juízo, explicando que no presente caso não se faz necessária a produção de prova pericial, principalmente porque a própria Odontoprev reconheceu... Pelo novo tratamento, pagou a quantia de R$ 4.900,00, razão pela qual requereu ressarcimento. Preliminarmente, a Odontoprev argumentou pela incompetência do juizado, ante a necessidade de perícia... Diante disso, considerou suficientes para o deslinde da causa as provas juntadas pelas partes

A defesa preliminarmente suscita a incompetência do Juízo em razão de complexidade de causa aduzindo necessidade de prova pericial para a decisão do feito... o processo sem resolução do mérito em razão da necessidade de realização de prova pericial para proferir decisão meritória... ISTO POSTO, ante as razões acima alinhadas, com fulcro no art. 3º c/c art. 51 , inciso II da Lei nº 9.099 /95, acolho a preliminar de incompetência deste Juízo por complexidade de causa e declaro extinto