Prescrição Bienal Trabalhista em Notícias

Prescrição bienal A prescrição bienal está prevista na Constituição da República, inciso XXIX do artigo 7º , e refere-se ao prazo em que o empregado pode ingressar com a reclamação trabalhista após a rescisão... Ao final, Eugênio Cesário manteve a decisão recorrida e a declaração da prescrição bienal... bienal trabalhista

Prescrição bienal O Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (ES) manteve a sentença que havia extinguido o processo em razão da prescrição... 28/3/22 - A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a prescrição bienal de uma ação de execução individual de sentença coletiva definitiva, proposta por um advogado aposentado da Petróleo... Para o TRT, a prescrição aplicável à execução individual da sentença genérica da ação coletiva seria a mesma do ajuizamento da reclamação trabalhista, de dois anos

Pelo transcurso do tempo entre a dispensa e a reclamação, teria ocorrido, em tese, a prescrição bienal, que se refere ao prazo de dois anos em que o empregado pode ingressar com ação trabalhista após a... Danos morais Além de afastar a prescrição bienal, a juíza deferiu pedido para condenar a empresa ao pagamento de indenização por danos morais nos valor de R$ 20 mil... A magistrada afastou a prescrição bienal em um caso envolvendo empregada demitida por justa causa após ser acusada de furtar o supermercado em que trabalhava. A demissão ocorreu em 2015

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a prescrição bienal em ação de um empregado da Companhia Catarinense de Águas e Saneamento (CASAN) que pretendia o restabelecimento do plano de... requerimento de aposentadoria por tempo de serviço e sua conversão em por invalidez, pois os dois anos previstos no artigo 7º da Constituição Federal "referem-se a prazo prescricional para pleitear verbas trabalhistas... O TRT-SC, porém, modificou a sentença, concluindo que "a prescrição já estava plenamente consolidada" porque a conversão da modalidade de aposentadoria se deu mais de quatro anos depois da rescisão do

Sustentou que a prescrição bienal não se aplicaria ao caso, pois sua demanda não trata de pretensão a crédito trabalhista, mas da reparação civil prevista no artigo 950 do Código Civil... O juízo de primeiro grau aplicou a prescrição bienal prevista no artigo 7º , inciso XXIX , da Constituição da República, e o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) manteve a sentença... A 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a prescrição em reclamação trabalhista ajuizada por um ex-operador de máquinas 18 anos depois do fim do contrato de trabalho

Por unanimidade, a turma afastou a prescrição bienal aplicada pelo TRT-2, com o entendimento de que a ação não trata de contrato de trabalho, mas de suposta lesão na fase pré-contratual, cabendo, no caso... O juízo da 5ª Vara do Trabalho de Santos (SP) entendeu aplicável ao caso a prescrição bienal e julgou prescrito o direito de ação, entendimento mantido pelo TRT da 2ª Região (SP), para o qual o prazo prescricional... "Por essa razão, não há falar em prescrição bienal, pois não houve contrato de trabalho e tampouco rescisão contratual, o que atrai a incidência da prescrição quinquenal."

Divulgação/Internet Prescrição bienal não se aplica a trabalhador autônomo O prazo prescricional de dois anos para o ajuizamento de ações trabalhistas, prevista no artigo 7º , inciso XXIX , da Constituição... Com base nesse posicionamento, a Turma julgadora reformou a sentença para afastar a prescrição bienal acolhida pelo juiz de 1º Grau e determinou o retorno do processo à Vara de origem para julgamento dos... Por isso, a prescrição trabalhista não se aplica ao caso, já que a alteração da competência não modifica as regras de prescrição próprias de cada instituto

Segundo Sérgio Pinto Martins, a prescrição bienal refere-se ao prazo em que o empregado pode ingressar com a reclamação trabalhista após a rescisão do contrato de trabalho... Já a prescrição qüinqüenal refere-se ao prazo em que o empregado pode reclamar as verbas trabalhistas que fizeram parte do seu contrato de trabalho, a contar do ajuizamento da ação... Assim, o empregado terá dois anos (bienal) para ingressar com ação, a contar da cessação do contrato de trabalho

bienal ao indígena Segundo esse entendimento, não se aplica a prescrição bienal ao indígena em função de laudo antropológico reconhecendo sua incapacidade para entender as normas nacionais, uma vez que... pela Lei nº 11496 /2007 A ministra manifestou, ainda, que o único julgado apresentado, proveniente da SDI-2 é inespecífico, pois nem sequer expressa tese jurídica acerca da aplicabilidade ou não da prescrição bienal... bienal ao indígena ( RR-30200-4420055240091 )

Sustentou que a prescrição bienal não se aplicaria ao caso, pois sua demanda não trata de pretensão a crédito trabalhista, mas da reparação civil prevista no artigo 950 do Código Civil... O juízo de primeiro grau aplicou a prescrição bienal prevista no artigo 7º , inciso XXIX , da Constituição da República, e o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) manteve a sentença... “Ajuizada a reclamação trabalhista em 2009, não há que se falar em prescrição”, completou. A decisão foi unânime. (AJ/CF) Processo: RR-80940-06.2009.5.02.0082