Prescrição Intercorrente Execução Fiscal Honorários Causalidade em Notícias

A parte executada, então, manejou Exceção de Executividade contra a Fazenda, que concordou com o reconhecimento da prescrição e com o fim da execução fiscal... ‘‘Assim como na hipótese de reconhecimento de ofício da prescrição intercorrente, não cabe a fixação de honorários advocatícios contra a Fazenda Pública nos casos em que a exequente reconhece expressamente... O fato de a Fazenda Nacional reconhecer a prescrição intercorrente nos autos de uma execução de dívidas tributárias não significa que tenha a obrigação de pagar honorários de sucumbência ao contribuinte

Prescrição Intercorrente Enunciado nº 1 Para os descumprimentos de determinação judicial, pelo exequente, no curso da execução ocorridos antes de 11.11.17, a fluência do prazo de prescrição intercorrente... Juízes e desembargadores, abordaram cinco assuntos: a) sucumbência e honorários; b) direito intertemporal e prescrição intercorrente; c) homologação de acordo extrajudicial e execução de ofício; d) dano... Enunciado nº 2 Para os descumprimentos de determinação judicial, pelo exequente, no curso da execução ocorridos a partir de 11.11.17, a fluência do prazo de prescrição intercorrente tem início na data

Não o fazendo, assumiria por sua conta própria a responsabilidade da condenação em honorários advocatícios, decorrentes da execução (princípio da causalidade) Tal procedimento prévio de intimação da Fazenda... Desse modo, cumpriria o princípio da celeridade processual, bem como se desvencilharia de custos para o erário com condenações em honorários advocatícios (princípio da causalidade)... JUIZADOS ESPECIAIS - EXECUÇÃO - CÁLCULOS

Ramo do Direito DIREITO TRIBUTÁRIO Tema Execução fiscal. Adesão a programa de parcelamento. Prescrição intercorrente. Interrupção... Ramo do Direito DIREITO CIVIL Tema Prescrição. Execução. Dupla interrupção do prazo. Protesto de título (extrajudicial) e citação processual. Impossibilidade... Processo na fase de execução. Intervenção anômala. Impossibilidade

PRESCRIÇÃO TRABALHISTA E PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE... DA PRESCRIÇÃO... da causalidade, uma vez que a expectativa de custos e riscos é aferida no momento de propositura da ação trabalhista

Estão também sujeitos às penalidades desta lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de órgão público bem... acréscimo patrimonial resultante do enriquecimento ilícito. “[…] Na busca da garantia da reparação total do dano, a Lei nº 8.429 /92 traz em seu bojo medidas cautelares para a garantia da efetividade da execução... HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/03/2010, DJe 23/06/2010) “[…] Resume-se a controvérsia em ação civil pública de improbidade administrativa em razão de supostas práticas de exigências de honorários

(B) O cancelamento do crédito tributário por decisão definitiva do Conselho de Contribuintes, após o lançamento fiscal prévio, não influencia a ação penal em curso por delito de sonegação fiscal, dada... I - Considere que Pedro tenha sido processado por crime de descaminho, tendo sido extinta sua punibilidade em face da prescrição da pretensão punitiva... I - Consoante entendimento mais recente do STF, a execução da pena privativa de liberdade antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, chamada de execução provisória, não ofende o princípio