Prescrição Pensão por Morte em Notícias

Mesmo com demora superior a 10 anos para ajuizar o pedido, uma viúva terá direito à pensão por morte do marido, falecido em 2008... Dessa forma, o juiz destacou que “a prescrição não atinge o direito da requerente à pensão por morte e sim eventuais prestações devidas no período anterior ao quinquênio contado a partir do ajuizamento... Contudo, a previdência alegou haver prescrição

Em suma, o TRF-4 entendeu que a beneficiária da pensão por morte só pôde pedir a revisão desse valor no momento em que passou a ter direito ao benefício, ou seja, a partir da morte do marido... Após o falecimento dele, sua mulher obteve a pensão por morte em junho de 2007. E, em maio de 2010, ajuizou ação para rever o valor do benefício original... por morte por ela percebida, não se pode reconhecê-lo para a parte dependente, beneficiária da pensão", concluiu a ministra

Pagamento da pensão desde a data do óbito – Segundo o desembargador federal Gustavo Soares Amorim, nos termos da Lei n. 8.213 /1991 o benefício previdenciário da pensão por morte é devido a partir da data... por morte... TRF1 assim decidiu no julgamento de apelação do INSS que, inconformado com a concessão do benefício em primeira instância, requereu ao tribunal o reconhecimento da improcedência do pedido do autor à pensão por morte

Em março de 2019, a Primeira Seção deu provimento a embargos de divergência opostos por um beneficiário para afastar a prescrição do seu direito de obter a pensão por morte... do fundo de direito da pensão por morte, na verdade, essa prescrição pode ocorrer se houver o indeferimento expresso do pedido pela administração, como indica a Súmula 85... A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) esclareceu que, havendo o indeferimento administrativo da pensão por morte, o interessado tem o prazo de cinco anos – contados da resposta negativa

A prescrição não atinge o direito ao benefício previdenciário da pensão por morte... Esse foi o entendimento da 2ª Vara da de Jaraguá (GO) ao determinar que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) conceda a pensão por morte a uma mulher que só acionou a Justiça após mais de dez anos... Ela ajuizou ação apenas em 2019, e a autarquia alegou que teria ocorrido prescrição

A atuação da Defensoria resultou naconcessão de todas as parcelas devidas do benefício pensão por morte que a assistida M. F... A indígena buscou o instituto em 14 de abril de 2011, data em que contava com 19 anos de idade, com o objetivo de ver concedido o benefício de pensão por morte desde o falecimento de sua mãe, ocorrido... A ação buscava as parcelas devidas desde o falecimento e apresentava como tese a inaplicabilidade do instituto da prescrição aos indígenas não integrados à sociedade

poderá requerer a pensão por morte, desde que comprove a sua dependência econômica... O STJ decidiu em 11 de outubro de 2017, em sede de Recursos Repetitivos, no REsp 1411258/RS que em caso de pensão por morte em que o segurado antes do falecimento tinha a guarda de menor de 21 anos, este... De acordo com o julgado: “ Deve-se proteger, com absoluta prioridade, os destinatários da pensão por morte de Segurado do INSS, no momento do infortúnio decorrente do seu falecimento, justamente quando

Prescrição A moderna jurisprudência do STJ tem se posicionado no sentido de que o prazo para prescrição, nos casos em que se discute o direito à pensão por morte, é de 5 anos... ao conceder a pretendida pensão por morte, disse o juiz... A pensão por morte é o benefício pago à família do trabalhador quando ele morre

ao conceder a pretendida pensão por morte, disse o magistrado... Prescrição A moderna jurisprudência do STJ tem reiteradamente se posicionado no sentido de que o prazo prescricional, nos casos em que se discute o direito à pensão por morte, é quinquenal... impõe reconhecer o direito das filhas de qualquer condição à pensão por morte

A Décima Turma, por unanimidade, reformou a sentença e determinou a concessão do benefício de pensão por morte... A Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) determinou ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) conceder pensão por morte a menor de idade, filha de um trabalhador do campo que... “O termo inicial deve ser fixado na data do óbito, tendo em vista que contra os menores impúberes não corre a prescrição”, concluiu o relator