STJ Ago23 - Nulidade da Prova - Receita Federal Extrapolou sua Competência ao Investigar outros Crimes
documentação falsa" e dá "golpe em instituições financeiras"... "Saliente-se, ainda, que a Receita Federal possui poder de polícia, sendo seus atos dotados de presunção de legitimidade e veracidade , atributos que regem a atividade administrativa... Evidente o dever de representar, que não se confunde porém com a atribuição de investigar