Menores sob guarda têm direito à pensão por morte, decide STF
"Entender que a legislação previdenciária não poderia ser alterada para excluir o menor sob guarda do rol de beneficiários do segurado implicaria reconhecer um 'direito adquirido' desse menor a um determinado... Negar a condição de dependente ao menor sob guarda seria privá-lo de seus direitos fundamentais... à criança e ao adolescente quanto ao gozo de direitos, sobretudo os sociais, como o previdenciário"