Prevenção - Art. 219 do Cpc em Notícias

em dias úteis, nos termos do art. 219 do CPC... realizada em dias úteis, nos termos do art. 219 do CPC... O acórdão embargado da Terceira Turma entendeu que o prazo de 30 estabelecido no art. 308 do CPC/2015 tem natureza processual, devendo ser contado em dias úteis (art. 219 do CPC/2015 )

Art. 525 , § 1º , I , CPC/2015 . Nulidade... INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Código de Processo Civil ( CPC/1973 ), art. 265 , IV, a; e 313, V, a ; Código de Processo Civil ( CPC/2015 ), art. 313 , § 4º. ########################################... INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Código de Processo Civil ( CPC/2015 ), arts. 523 , § 1º ; 916 , § 7º ; e Código de Processo Civil ( CPC/1973 ), arts. 475-R e 745-A. ##################################

Prepondera, assim, a especialidade, de modo que a regra específica do Estatuto da Criança e do Adolescente impede a incidência do art. 219 do CPC/2015 ."... do CPC/2015 , que prevê o cálculo em dias úteis."... /03/2019, DJe 03/04/2019 em que foi firmado o seguinte entendimento:"A previsão expressa no ECA da contagem dos prazos nos ritos nela regulados em dias corridos impede a aplicação subsidiária do art. 219

Art. 219 , caput , do CPC/2015 . Inaplicabilidade... caput , do CPC/2015... Art. 139 , IV , CPC . Possibilidade

Com relação aos prazos, o NCPC criou no art. 219 a contagem dos prazos em dias uteis, como mencionei em meu post anterior sobre o “As mudanças no Novo CPC”... Prevenção: Os Juízes deverão prevenir as partes, um convite para as partes aperfeiçoarem suas alegações e manifestações no processo ex: “perguntar a parte realmente desistiu de ouvir a determinada testemunha... Por fim, vejamos o incidente de coletivização das demandas, o mais importante de todos os incidentes, que foi vetado pelo governo, que se trata da legitimação para as demandas de massa, com prevenção do

Enunciado 33: O prazo processual, no âmbito do processo administrativo, deverá ser contado em dias corridos mesmo com a vigência dos arts. 15 e 219 do CPC , salvo se existir norma específica estabelecendo... equilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos integram a categoria das relativas a direitos patrimoniais disponíveis, para cuja solução se admitem meios extrajudiciais adequados de prevenção