MPF emite nota técnica pela aprovação de projeto de lei de conversão com emenda que restabelece franquia mínima de bagagem
A Câmara de Consumidor e Ordem Econômica do Ministério Público Federal (3CCR/MPF) emitiu nota técnica favorável à recente aprovação, por Comissão Mista do Congresso Nacional, de emenda ao Projeto de Lei... Íntegra da Nota Técnica... A emenda aprovada prevê a volta da franquia mínima e gratuita de bagagem, cancelada em 2016 pela Resolução n. 400 da Agencia Nacional de Aviacao Civil ( Anac )