Princípio da Isonomia - Art. 5º ,caput, da Constituição Federal em Notícias

Com o entendimento de que as cláusulas estavam alinhadas ao sentido material do princípio da isonomia, os ministros indeferiram o pedido de um gerente de vendas da Dânica Termoindustrial Brasil S.A., que... O Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-SC) manteve a sentença que julgou o pedido improcedente, entendendo que as normas coletivas não afrontaram o princípio da isonomia (artigo 5º , caput... O ministro ainda destacou que, em situações similares, o TST entende não haver violação do princípio da isonomia quando a norma coletiva prevê reajuste salarial maior para empregados com remuneração menor

O princípio da isonomia ou da igualdade está disposto no "caput" do artigo 5º da Constituição Federal , segundo o qual todas as pessoas são iguais perante a lei... da isonomia, previsto na Constituição Federal... Com base nesse princípio, o juiz Fernando Rotondo Rocha, em sua atuação da 32ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, condenou uma empresa a pagar a sua ex-empregada o auxílio creche que lhe era devido

) com índices diferenciados, sem a observância do princípio da isonomia... *"Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia". RP /CR / /CF Processos relacionados ARE 1219067... No processo, uma professora da rede pública municipal sustentava que as leis teriam determinado a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos (artigo 37 , inciso X , da Constituição Federal

O pagamento de benefício em valor desigual ofende o princípio constitucional da isonomia... Segundo explicou o magistrado, a situação em que os empregados possuem vantagens distintas oferecidas pelo mesmo empregador, em razão apenas do local de prestação de serviços de cada um, viola o princípio da isonomia... da isonomia

O pagamento de benefício em valor desigual ofende o princípio constitucional da isonomia... Segundo explicou o magistrado, a situação em que os empregados possuem vantagens distintas oferecidas pelo mesmo empregador, em razão apenas do local de prestação de serviços de cada um, viola o princípio da isonomia... da isonomia

O princípio da isonomia ou da igualdade está disposto no "caput" do artigo 5º da Constituição Federal , segundo o qual todas as pessoas são iguais perante a lei... da isonomia, previsto na Constituição Federal... Com base nesse princípio, o juiz Fernando Rotondo Rocha, em sua atuação da 32ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, condenou uma empresa a pagar a sua ex-empregada o auxílio creche que lhe era devido

Essas medidas representam aplicação do princípio da isonomia em sua dimensão material, considerando-se que "se trata os iguais de forma desigual e os desiguais de forma desigual, na exata medida de suas... A vedação à existência de tribunais de exceção está prevista no art. 5º , inciso, da CF/1988 : XXXVII - não haverá juízo ou tribunal de exceção; Trata-se de medida que busca o julgamento imparcial da causa

O princípio da isonomia não pode ser utilizado por uma carreira de servidor público para obter aumento salarial equivalente ao concedido a uma carreira distinta... da isonomia”... diferenciado do legislador, inclusive com a concessão de aumentos diferenciados de remuneração, seja para reduzir diferenças remuneratórias, seja para estimular determinada carreira, sem que isto macule o princípio da isonomia

Por Gabriela Coelho / ConJur A terceirização de atividades por empresas fere o princípio constitucional da isonomia entre trabalhadores e deve ser proibida... Isso viola a garantia da isonomia remuneratória prevista no inciso XXX do artigo 8º da Constituição Federal , reforçada pela Declaração Universal dos Direitos Humanos... O tribunal discutiu, numa ADPF e num recurso com repercussão geral reconhecida, se a Constituição Federal proíbe a terceirização e se a proibição da terceirização de "atividades-meio", prevista numa súmula

A terceirização de atividades por empresas fere o princípio constitucional da isonomia entre trabalhadores e deve ser proibida... Isso viola a garantia da isonomia remuneratória prevista no inciso XXX do artigo 8º da Constituição Federal , reforçada pela Declaração Universal dos Direitos Humanos... O tribunal discutiu, numa ADPF e num recurso com repercussão geral reconhecida, se a Constituição Federal proíbe a terceirização e se a proibição da terceirização de "atividades-meio", prevista numa súmula