Prioridade na Tramitação Processual Deficiente em Notícias

Conjur A prioridade na tramitação do processo judicial vale hoje apenas para idosos e pessoas que apresentam doença grave... Ainda segundo ela, o tema “exige cautela e muita ponderação do magistrado”, sendo necessário ouvir a defesa das rés e verificar se há interesse da União em integrar a relação processual... Deficientes só terão o mesmo direito a partir de 3 de janeiro de 2016, quando entrar em vigor o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015)

Idosos, deficientes ou portadores de doenças graves poderão ter prioridade na tramitação de procedimentos administrativos, como a nomeação, licença prêmio, aposentadoria, entre outros... O PL nº 386/09 visa acrescentar o artigo 89-A na Lei nº 7.692, de 1º de julho de 2002 a fim de estender a prioridade na tramitação de procedimentos administrativos às pessoas com idade igual ou superior... É oportuno conceder a pessoas que se encontram em condições especiais o direito à tramitação processual prioritária, assegurando-lhes o tempo hábil na resolução de seus pedidos

Com esse objetivo, a Corregedoria-Geral da Justiça, conduzida pelo desembargador Orlando de Almeida Perri publicou, na última quinta-feira (19/06), o Provimento 26 /2008, que determina prioridade na tramitação... Depois de deferida a prioridade, os autos serão identificados com duas tarjas amarelas em seu dorso, de modo a evidenciar sua tramitação prioritária... Na publicação do Provimento 26 /2008 foi considerada a necessidade de conceder às pessoas que se encontrem em condições especiais de saúde o direito à tramitação processual prioritária, assegurando-lhes

Foi aprovado em primeira votação na Assembleia Legislativa de Mato Grosso o Projeto de Lei nº 386/09 que objetiva dar prioridade a idosos, deficientes e portadores de doenças graves, na tramitação de procedimentos... O PL nº 386/09 visa acrescentar o artigo 89-A na Lei nº 7.692, de 1º de julho de 2002 a fim de estender a prioridade na tramitação de procedimentos administrativos às pessoas com idade igual ou superior... É oportuno conceder a pessoas que se encontram em condições especiais o direito à tramitação processual prioritária, assegurando-lhes o tempo hábil na resolução de seus pedidos

Prioridade – A prioridade na tramitação dos processos de pessoas portadoras de deficiência foi o reclame feito por Viviano de Almeida Cubas, que participou da audiência pública, representando o Hospital... “A gente não vê essa tramitação prioritária de uma maneira transparente”, afirmou... O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Mato Grosso, Cláudio Stábile, reclamou das custas processuais cobradas no estado, que, segundo ele, estão entre as mais altas do país

Pinheiros Em Pinheiros, região Norte do Estado, a advocacia sofre com a morosidade excessiva na tramitação processual na Vara Única da cidade... Advogados do Brasil – Seção Espírito Santo (OAB-ES) entrou com três pedidos de providências no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em face do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES) devido à deficiente... inspeção na Comarca com a presença de ao menos um Corregedor e que, com grande urgência, seja sanada a questão com determinação de metas para conclusão dos processos represados nos últimos dez anos com prioridade

Além disso, segundo a resolução, usuários portadores de deficiência deverão ter garantido atendimento e tramitação processual prioritários, quando forem parte ou interessado... A mesma prioridade deverá ser dada aos servidores que tenham cônjuge, filho ou dependente com deficiência... A pessoa com deficiência também terá prioridade para o trabalho em regime de home office , caso exista no tribunal

Além disso, segundo a resolução, usuários portadores de deficiência deverão ter garantido atendimento e tramitação processual prioritários, quando forem parte ou interessado... A mesma prioridade deverá ser dada aos servidores que tenham cônjuge, filho ou dependente com deficiência... A pessoa com deficiência também terá prioridade para o trabalho em regime de home office, caso exista no tribunal

O direito está previsto no artigo 69-A , inciso IV, da Lei 9.784 /99 (introduzido pela Lei 12.008 /2009), que estabeleceu prioridade na tramitação dos processos administrativos ao idoso, pessoa com deficiência... Para a procuradora regional dos Direitos do Cidadão, Silmara Goulart, “a necessidade de se garantir prioridade no trâmite processual deve-se ao fato de que esses grupos de pessoas, a par de vivenciarem... Não há ali uma linha sequer sobre a tramitação prioritária dos procedimentos do IRPF”, diz a procuradora

O acesso ao PJe será feito com uso de certificação digital, garantindo as prioridades legais e assegurando a acessibilidade, inclusive de idosos e de deficientes visuais, conforme estabelecido pela Resolução... O Processo compreende os seguintes aspectos do sistema judicial eletrônico: controle da tramitação de processos; padronização das informações que integram o processo judicial; produção, registro e publicidade... dos atos processuais e o fornecimento de informações necessárias ao desenvolvimento das atividades dos diversos usuários e dos órgãos de supervisão e controle do sistema judiciário eleitoral