Lei garante assistência aos incapazes de gerir seus próprios...
RÉU REVEL O artigo 9º , inciso II , do CPC prevê a nomeação de curador especial para o réu revel, citado por edital (quando não comparece em juízo para se defender)... MENOR INFRATOR O artigo 184 do ECA assegura ao adolescente infrator a representação adequada em audiência de apresentação... e os incapazes não são partes