Reconhecimento de Atenuante Inominada (Art) em Notícias

A co-culpabilidade (11) está a ser tratada em nosso meio jurídico como circunstância atenuante inominada... Há também a atenuante inominada do artigo 66, em que o juiz poderá reconhecer uma atenuante, mesmo que não prevista em lei, de acordo com seu entendimento, levando-se em consideração os aspectos subjetivos... Atenuantes inominadas Conforme dispõe o artigo 66 do Código Penal , é permitido ao juiz levar em consideração outras circunstâncias que tenham influenciado na prática do delito, além daquelas elencadas

1533 do CC -[atual art. 946])... Verba devida. - O art. 1.537 do CC [atual art. 948] não prevê indenização por dano moral em caso de homicídio, pela simples razão de que seu alcance está em disciplinar só a indenização por danos materiais... JOÃO FLORENTINO GOMIDE e LEONILDA PAZIAM FLORENTINO ajuizaram ação de Indenização por Danos Morais, antecedida por Medida Cautelar Inominada em face de ANTÔNIO MARCOS PIMENTA NEVES

Esse instituto caracteriza uma prática parcialmente restaurativa. b) Prestação inominada (CP , art. 45 , § 2º) Quando cabível a prestação pecuniária, o CP autoriza, contanto haja concordância do beneficiário... Importante destacar que a remissão não importa reconhecimento ou comprovação da responsabilidade, nem prevalece para efeito de antecedentes... administração pública terá a progressão de regime do cumprimento da pena condicionada à reparação do dano que causou, ou à devolução do produto do ilícito praticado, com os acréscimos legais”. c) atenuante