A falha na atuação do Poder Público na prestação do serviço
Deram provimento à Apelação do autor, negando ao recurso do réu. Unânime... Romeu Marques Ribeiro Filho (RELATOR) Conheço do recurso interposto pela parte autora, porquanto adequado e tempestivo... Cumpre informar que o autor litiga sob o pálio da assistência judiciária gratuita