Recurso Ordinário do Reclamado Prescrição Qüinqüenal em Notícias

A reclamante interpôs recurso adesivo para pleitear a correção da data da prescrição quinquenal para 8/7/2004, haja vista que na sentença foi declarada a prescrição quinquenal em relação às obrigações... O desembargador James Magno deu provimento ao recurso, a fim de declarar incidente a prescrição quinquenal em relação às obrigações anteriores a 8/7/2004... Assim decidiram os desembargadores da 2ª turma do Tribunal Regional do Trabalho do Maranhão (TRT-MA) ao negarem provimento ao recurso ordinário interposto pelo município de Urbano Santos, localizado na

Ou seja, o prazo quinquenal ordinário visa à estabilidade das relações trabalhistas, assim como prazo bienal pressupõe que as lesões aos direitos laborais tiveram fim com o término do contrato de trabalho... A prescrição das prestações anteriores ao período previsto em lei não ocorre, quando não tiver sido negado, antes daquele prazo, o próprio direito reclamado, ou a situação jurídica de que ele resulta... Maurício Godinho Delgado) "RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496 /2007. PRESCRIÇAO DE NATUREZA TRABALHISTA. DANOS MORAL E MATERIAL DECORRENTES DE DOENÇA OCUPACIONAL

O TRT-MG, ao julgar recurso ordinário afastou a prescrição total e deferiu o pagamento de 60% do valor total, com base no regulamento da Previ que estabelece, no caso de morte do associado, o pagamento... Segundo a Súmula 327, a pretensão a diferenças de complementação de aposentadoria sujeita-se à prescrição parcial e quinquenal... Ao recorrer ao TST, o banco e a Previ insistiram na prescrição, afirmando que a lesão ao direito reclamado na ação trabalhista ocorrera em 1996, quando uma das irmãs da bancária alcançou a maioridade e

O TRT-MG, ao julgar recurso ordinário afastou a prescrição total e deferiu o pagamento de 60% do valor total, com base no regulamento da Previ que estabelece, no caso de morte do associado, o pagamento... Segundo a Súmula 327, a pretensão a diferenças de complementação de aposentadoria sujeita-se à prescrição parcial e quinquenal... Ao recorrer ao TST, o banco e a Previ insistiram na prescrição, afirmando que a lesão ao direito reclamado na ação trabalhista ocorrera em 1996, quando uma das irmãs da bancária alcançou a maioridade e

O TRT-MG, ao julgar recurso ordinário afastou a prescrição total e deferiu o pagamento de 60% do valor total, com base no regulamento da Previ que estabelece, no caso de morte do associado, o pagamento... Segundo a Súmula 327 , a pretensão a diferenças de complementação de aposentadoria sujeita-se à prescrição parcial e quinquenal... Ao recorrer ao TST, o banco e a Previ insistiram na prescrição, afirmando que a lesão ao direito reclamado na ação trabalhista ocorrera em 1996, quando uma das irmãs da bancária alcançou a maioridade e

Com a comprovação do vínculo de emprego, o relator votou pela reforma da sentença apenas com relação ao pagamento do 13º salário de 2004, que deve ser proporcional, em virtude da prescrição quinquenal... Os desembargadores julgaram recurso ordinário interposto pela empresa Bradesco Vida e Previdência S.A.(reclamada). A empresa pedia a reforma da sentença do juízo da 6ª Vara do Trabalho de São Luís... O relator destacou que o reclamado é o Grupo Bradesco de Seguros - Bradesco Vida e Previdência S.A, cuja atividade principal é a venda de seguros e previdência

Ou seja, o prazo quinquenal ordinário visa à estabilidade das relações trabalhistas, assim como prazo bienal pressupõe que as lesões aos direitos laborais tiveram fim com o término do contrato de trabalho... A prescrição das prestações anteriores ao período previsto em lei não ocorre, quando não tiver sido negado, antes daquele prazo, o próprio direito reclamado, ou a situação jurídica de que ele resulta... Maurício Godinho Delgado) "RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496 /2007. PRESCRIÇÃO DE NATUREZA TRABALHISTA. DANOS MORAL E MATERIAL DECORRENTES DE DOENÇA OCUPACIONAL

Destarte, em se tratando de contribuições sobre salários já pagos durante o período em que foi reconhecido o vínculo empregatício em juízo, não há se falar em prescrição quinquenal... RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE 1... (TRT 2ª Região – Recurso Ordinário nº – São Paulo – 2ª Turma – Rel. Des

por um ano, findo o qual inicia-se o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente. 313 - Em ação de indenização, procedente o pedido, é necessária a constituição de capital ou caução fidejussória para... cobrança antecipada do valor residual garantido (VRG) não descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil. 292 - A reconvenção é cabível na ação monitória, após a conversão do procedimento em ordinário... base apenas na gravidade abstrata do delito. 439 - Admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada. 438 - É inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição

Afirma que o art. 7º , inciso XXIX , alínea a da Carta Magna estabeleceu o prazo quinquenal de prescrição para todos os créditos resultantes das relações de trabalho, entre os quais inclui-se, por óbvio... no Agravo Regimental no Recurso Ordinário em Mandado de Segurança nº 8.435-DF , afirmou que não é omissa a decisão que está fundamentada no sentido de que por força do artigo 236 da Constituição Federal... PGR: Pelo desprovimento do recurso