Recurso Ordinário Interposto de Decisao Que Nao Homologa Acordo em Notícias

As tentativas de conciliação agendadas pela Vice-Presidência Judicial são realizadas periodicamente em processos que não foram distribuídos, que aguardam a decisão de admissibilidade do recurso de revista... Um dos processos, que tinha como reclamadas a Tel Telecomunicações Ltda e a Telefônica Brasil S/A, estava pendente de análise dos recursos ordinários interpostos pelo reclamante e pela segunda reclamada... Também podem ser realizadas em processos que são encaminhados ao Gabinete da VPJ, com essa finalidade, pelos relatores dos recursos ordinários

parágrafo único); nesta hipótese, permite-se-lhe o recurso especial e mesmo o extraordinário para atacar a decisão proferida naquele recurso interposto, pois não teria sentido dar-lhe legitimidade para... Considerar a condenatória a sentença que homologa a transação penal seria ferir a Constituição Federal e a própria lei regente que adverte não ter tal decisão nenhum efeito civil... Da decisão homologatória caberá recurso de apelação no prazo de 10 dias; se não homologar, em decisão interlocutória, caberá Mandado de Segurança ou Habeas Corpus , não nos afigurando possível, nesta segunda

) dias, contado da intimação da decisão dos embargos de declaração. § 5o Se os embargos de declaração forem rejeitados ou não alterarem a conclusão do julgamento anterior, o recurso interposto pela outra... CAPÍTULO VI - DOS RECURSOS PARA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E PARA O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 6. Seção I 6.1 - Do Recurso Ordinário 7... 1.015 . § 2o Aplica-se ao recurso ordinário o disposto nos arts. 1.013, § 3o , e 1.029, § 5o

ENUNCIADO 124 – Das decisões proferidas pelas Turmas Recursais em mandado de segurança não cabe recurso ordinário (XXI Encontro – Vitória/ES)... ENUNCIADO 118 – Quando manifestamente inadmissível ou infundado o recurso interposto, a turma recursal ou o relator em decisão monocrática condenará o recorrente a pagar multa de 1% e indenizar o recorrido... ENUNCIADO 7 – A sentença que homologa o laudo arbitral é irrecorrível. ENUNCIADO 8 – As ações cíveis sujeitas aos procedimentos especiais não são admissíveis nos Juizados Especiais

e nos recursos interpostos, cumulativamente. § 2o Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo... Art. 9o Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida. Parágrafo único... A cooperação jurídica internacional para execução de decisão estrangeira dar- se-á por meio de carta rogatória ou de ação de homologação de sentença estrangeira, de acordo com o art. 960. Art. 41

e nos recursos interpostos, cumulativamente. § 2o Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo... Art. 9o Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida. Parágrafo único... A cooperação jurídica internacional para execução de decisão estrangeira dar-se-á por meio de carta rogatória ou de ação de homologação de sentença estrangeira, de acordo com o art. 960. Art. 41

(CANCELADA EM 23.10.2003). 216 - A tempestividade de recurso interposto no Superior Tribunal de Justiça é aferida pelo registro no protocolo da Secretaria e não pela data da entrega na agência do correio... integrou a relação processual na ação de despejo não responde pela execução do julgado. 267 - A interposição de recurso, sem efeito suspensivo, contra decisão condenatória não obsta a expedição de mandado... cabe recurso especial contra decisão proferida, nos limites de sua competência, por órgão de segundo grau dos juizados especiais

Recurso ordinário provido... Sendo que, no presente caso, não se discute o mérito administrativo, na medida em que não se questiona a decisão de se realizar o concurso... Recurso ordinário provido." ... RMS 19478 / SP Relator (a) Ministro NILSON NAVES DJe 25/08/2008 Ementa: Servidor público. Concurso para o cargo de oficial de justiça do Estado de São Paulo