Reduçao de Carga Horária e Vencimento dos Servidores em Notícias

De acordo com o processo, a partir de outubro de 2016, o prefeito reduziu, de forma unilateral, de 40h para 20h, a carga horária dos servidores públicos, iniciativa que acarretou também na redução dos... O Município de Mauriti, distante 496 km de Fortaleza, deve restabelecer a carga horária de 40h para os servidores municipais e pagar a diferença salarial... Ainda segundo o desembargador, “a Administração Pública está autorizada a modificar o regime jurídico do servidor, de acordo com a conveniência do serviço, inclusive reduzindo a respectiva carga horária

Determinou, assim, que o Distrito Federal conceda a servidora o benefício legal de horário especial, com redução de 20% na carga horária de trabalho, sem redução de vencimentos... A autora ajuizou ação, na qual solicita a concessão da carga horária de trabalho diferenciada, tendo em vista uma alteração parcial nos membros inferiores, o que a enquadraria como deficiente física e... O juiz substituto da 4ª Vara da Fazenda Pública do DF determinou que o Distrito Federal conceda horário especial, sem redução de vencimentos, a uma servidora com diagnóstico médico de doença crônica degenerativa

O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Icó impetrou mandado de segurança contra a Prefeitura do Município, com pedido de liminar para assegurar os efeitos da ampliação da carga horária e a suspensão... Nessa segunda-feira (05/03), o juiz Bruno Gomes concedeu a liminar para revogar o decreto que suspende o aumento da carga horária dos professores do município... O juiz Bruno Gomes Benigno Sobral, respondendo pela Vara Única da Comarca de Icó, concedeu, em caráter liminar, a suspensão de decreto municipal que revogava a ampliação definitiva da carga horária dos

Sendo assim, a redução de carga horária sem a devida compensação financeira gera aumento da remuneração mensal dos servidores por via indireta, violando os dispositivos legais citados... A diminuição da carga horária sem a devida redução proporcional dos vencimentos básicos e vantagens desrespeita o disposto do artigo 37 , X , da Constituição Federal , bem como os artigos 40 e 41 da Lei... A carga horária de 30 horas tinha sido estabelecida por atos administrativos do Conselho Universitário que disciplinavam essa possibilidade

os casos de nova carga horária, pois realmente não se concebe como justo um aumento da carga horária sem a elevação proporcional dos vencimentos... § 2º do art. 23 da Lei Complementar 101 , que faculta a redução temporária da jornada de trabalho com adequação dos vencimentos à nova carga horária ( ADI 2.238 -MC, Rel... Confira abaixo, a íntegra da manifestação do ministro Ricardo Lewandowski sobre recurso extraordinário relativo a aumento de carga horária e redução de salários

Diminuição de Carga Horária. Filho com Deficiência Portador de Necessários Cuidados Especiais. Norma Estatutária Específica nº 13.909/2001. Norma Estatutária Geral n. 10.460/1988. 1... 40 para 30 horas semanais, sem redução de salário... Por unanimidade de votos, a 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) confirmou, em definitivo, segurança que garantia a Antônia de Araújo Lima a alteração de sua carga horária de

Uma servidora obteve a alteração de sua carga horária de 40 para 30 horas semanais, sem redução de salário... Diminuição de Carga Horária. Filho com Deficiência Portador de Necessários Cuidados Especiais. Norma Estatutária Específica nº 13.909/2001. Norma Estatutária Geral n. 10.460/1988. 1... Em razão da inexistência de regra própria na Lei específica estadual n. 13.909/2001 sobre a diminuição de carga horária de professor, com filho deficiente e carente de zelo especial, deve-se aplicar ao

Caso haja majoração da carga horária dos servidores municipais, esta deve ser acompanhada (...) pelo respectivo acréscimo remuneratório, sob pena de se incorrer em verdadeira afronta ao princípio da irredutibilidade... incorreu-se, por via oblíqua, em verdadeira redução do quantum remuneratório, afirmou... de vencimentos, insculpido no art. 37 , inciso XV , da Carta da Republica , ressaltou em sua decisão

“Caso haja majoração da carga horária dos servidores municipais, esta deve ser acompanhada (...) pelo respectivo acréscimo remuneratório, sob pena de se incorrer em verdadeira afronta ao princípio da irredutibilidade... de vencimentos, insculpido no art. 37 , inciso XV , da Carta da República”, ressaltou em sua decisão... remuneratório, incorreu-se, por via oblíqua, em verdadeira redução do quantum remuneratório”, afirmou

intermédio dos Coordenação de Matéria Administrativa (CMA), entrou com recurso de Apelação, argumentando que "tanto na vigência da Lei nº 8.112 /90 e no Decreto nº 1.590 /95, como na Lei nº 11.907 /2009, a carga horária... A ação, movida por três servidores do junto à 24ª Vara Federal do Rio de Janeiro (VFRJ), objetivava garantir a jornada de trabalho de 30 horas semanais, sem redução da remuneração... horária dos servidores do INSS sempre foi - e é - de 40 horas semanais" e que a única alteração operada pela Lei nº 11.907 /2009 "foi a extinção da previsão de flexibilização da jornada de trabalho para