Rejeição das Contas Prestadas em Notícias

Em sua aula, ele esclarece que nem sempre que houver rejeição das contas prestadas pelo prefeito ele será considerado inelegível... contas públicas, e inelegibilidade... Para explicar as hipóteses de inelegibilidade relacionadas à rejeição de contas, o juiz faz referência à Lei Complementar (LC) nº 64 /1990 (Lei de Inelegibilidades), com as modificações trazidas pela LC

das contas prestadas por exigência da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101 /00)... A rejeição das contas – pelo Legislativo ou tribunal de contas –, não eximirá o gestor de responder por outras medidas, judiciais e administrativas, para corrigir o retrocesso... A rejeição de contas é um dos motivos que tornam os políticos inelegíveis e pode levar a sanções de outros tipos, como multa e ressarcimento em caso de prejuízo aos cofres públicos

das contas prestadas por exigência da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101 /00)... A rejeição das contas – pelo Legislativo ou tribunal de contas –, não eximirá o gestor de responder por outras medidas, judiciais e administrativas, para corrigir o retrocesso... A rejeição de contas é um dos motivos que tornam os políticos inelegíveis e pode levar a sanções de outros tipos, como multa e ressarcimento em caso de prejuízo aos cofres públicos

A recomendação pela rejeição das contas não ocorria desde 1937. Em junho último, o TCU fez um primeiro pedido de esclarecimentos sobre as contas de 2014, com prazo de 30 dias para resposta... O tribunal recomendou ao Congresso Nacional a rejeição das contas, devido ao não atendimento de princípios constitucionais e legais que regem a administração pública federal... A Presidência apresentou as contrarrazões, mas elas não foram suficientes para justificar as irregularidades e suscitaram a recomendação, pelo tribunal, de rejeição das contas

A recomendação pela rejeição das contas não ocorria desde 1937. Em junho último, o TCU fez um primeiro pedido de esclarecimentos sobre as contas de 2014, com prazo de 30 dias para resposta... O tribunal recomendou ao Congresso Nacional a rejeição das contas, devido ao não atendimento de princípios constitucionais e legais que regem a administração pública federal... A Presidência apresentou as contrarrazões, mas elas não foram suficientes para justificar as irregularidades e suscitaram a recomendação, pelo tribunal, de rejeição das contas

juíza Ângela Issa Haonat, e desaprovou as contas prestadas pela candidata Silvinha Pereira da Silva, relativas às eleições de 2016, devendo a candidata recolher junto ao Tesouro Nacional o valor de R... Os membros do Pleno do TRE-TO também decidiram aprovar as contas prestadas pela Direção Regional do Partido Trabalhista Brasileiro (PTB/TO), referente ao exercício financeiro de 2015, de relatoria do juiz... “A falta de comprovação e justificativa adequada para o estorno de cheque de campanha na conta corrente é falha grave que impossibilita a fiscalização dos recursos e das despesas, levando a rejeição das

As câmaras de vereadores têm a competência exclusiva para julgar as contas prestadas ao TCE/SC, anualmente, pelos prefeitos... Os critérios para apreciação das contas anuais prestadas pelos prefeitos municipais estão definidos na decisao normativa N. TC-06/2008... O Pleno do TCE/SC recomendou a aprovação das contas anuais de 282 prefeituras e a rejeição de 11 Celso Ramos, Major Vieira, Timbé do Sul, Jaguaruna, Tubarão, Palmeira, Capão Alto, Rio Negrinho, Timbó Grande

Os critérios para apreciação das contas anuais prestadas pelos prefeitos municipais estão definidos na decisao normativa N. TC-06/2008... A Decisão Normativa N.TC 06/2008 é a ferramenta legal que estabelece, no âmbito do TCE/SC, os critérios para apreciação das contas anuais prestadas pelos Prefeitos Municipais, e o julgamento das contas... Oito prefeitos receberam parecer prévio pela rejeição das contas, ou seja, 2,71% do total, e 287, 97.29%, pela aprovação (Saiba mais 1)

será atribuída à Casa Legislativa ou ao Tribunal de Contas em função da natureza das contas prestadas e não do cargo ocupado pelo administrador ."... O auto alegou que a rejeição de suas contas, ainda que na qualidade de ordenador de despesas, somente poderia ocorrer pela Câmara de Vereadores, e não pelo Tribunal de Contas, nos termos dos artigos 31... O RE 848.826 questionou acórdão do TSE que indeferiu, ao autor do recurso, registro de candidatura para o cargo de deputado estadual nas eleições de 2014 em razão da rejeição, pelo TCE/CE, das contas que

Os membros do Pleno do TRE-TO também decidiram aprovar as contas prestadas pela Direção Regional do Partido Trabalhista Brasileiro (PTB/TO), referente ao exercício financeiro de 2015, de relatoria do juiz... “A falta de comprovação e justificativa adequada para o estorno de cheque de campanha na conta corrente é falha grave que impossibilita a fiscalização dos recursos e das despesas, levando a rejeição das... Ângela Issa Haonat, desaprovar as contas prestadas pela candidata Silvinha Pereira da Silva, relativas às eleições de 2016, devendo a candidata recolher junto ao Tesouro Nacional o valor de R$ 90.963,18