Religação à Revelia Dano Moral em Notícias

Para o desembargador Zacarias, com a inexistência do ato de religação à revelia, a cobrança foi julgada ilegal. A própria empresa assumiu que não constava da descrição da fatura tal cobrança... A Celg D foi condenada a indenizar em R$ 3 mil, por danos morais, José Luiz de Oliveira, que teve o fornecimento de energia elétrica interrompido em sua casa pela concessionária, que alegava falta de pagamento... A empresa disse que o cliente estava em débito e havia feito duas ligações à revelia para reestabelecê-la à força

Para o desembargador Zacarias, com a inexistência do ato de religação à revelia, a cobrança foi julgada ilegal. A própria empresa assumiu que não constava da descrição da fatura tal cobrança... A Celg D foi condenada a indenizar em R$ 3 mil, por danos morais, José Luiz de Oliveira, que teve o fornecimento de energia elétrica interrompido em sua casa pela concessionária, que alegava falta de pagamento... A empresa disse que o cliente estava em débito e havia feito duas ligações à revelia para reestabelecê-la à força

Para o desembargador Zacarias, com a inexistência do ato de religação à revelia, a cobrança foi julgada ilegal. A própria empresa assumiu que não constava da descrição da fatura tal cobrança... A Celg D foi condenada a indenizar em R$ 3 mil, por danos morais, José Luiz de Oliveira, que teve o fornecimento de energia elétrica interrompido em sua casa pela concessionária, que alegava falta de pagamento... A empresa disse que o cliente estava em débito e havia feito duas ligações à revelia para reestabelecê-la à força

do abastecimento e indenização por danos morais O magistrado Ronald Neves Pereira concedeu liminar determinando o restabelecimento do serviço na residência da professora Devidamente citada, a Cagece não... apresentou a contestação no prazo legal e teve decretada a revelia Ao julgar o caso, o juiz considerou que os documentos incluídos no processo comprovam a inexistência do débito "Por consequência lógica... A cliente, no entanto, havia quitado o débito em 9 de janeiro deste ano, conforme comprovante de pagamento anexado ao processo Por isso, ajuizou ação, com pedido de tutela antecipada, requerendo a religação

Sustentou que não restaram caracterizados os elementos exigidos para configuração do dano moral alegado... Art. 74 – Nos casos de irregularidades referidas no art. 72 , se, após a suspensão do fornecimento, houver auto-religação à revelia da concessionária, poderão ser adotados os seguintes procedimentos: I... DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. OBRIGAÇÃO DE A PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO FORNECER SERVIÇOS EFICIENTES E CONTÍNUOS, O QUE APENAS SE FACTIBILIZA MEDIANTE PAGAMENTO DE TARIFA PELO USUÁRIO