Remoção de Servidor de Ofício por Conveniência da Administração em Notícias

Havendo remoção de ofício de um dos companheiros, o (a) outro (a) possui, em regra, direito à remoção para acompanhamento... estabelecidos e aos critérios de utilidade e conveniência... "Logo, a remoção da servidora não pode ser considerada ato discricionário do Estado do Mato Grosso, porque a remoção do seu companheiro foi de ofício", destacou

Considerando que a Administração Pública tem o poder discricionário de estabelecer normas e critérios para os processos de lotação e remoção dos servidores, conforme sua liberdade e conveniência, a 2ª... Pública tem o poder discricionário de estabelecer normas e critérios para os processos de lotação e remoção dos servidores, conforme sua liberdade e conveniência... Desta feita, havendo necessidade de suprimento de efetivo em outras unidades, a remoção de ofício deve ser realizada priorizando os servidores que já teriam demonstrado o interesse de lotação naquela localidade

e conveniência da Administração Pública, os quais devem ser explicitados, sendo formalidade indispensável do ato administrativo a motivação (art. 93 , IX , CF/88 )... da portaria que removeu o agente público de ofício e determinou que o servidor, ocupante do cargo de Técnico Judiciário, continue lotado no foro trabalhista de Anápolis... Segundo o relator, desembargador federal Carlos Augusto Brandão, a remoção ex officio de servidor público está prevista no art. 36, inciso l da Lei nº 8.112 /90 e gravita em torno de critérios de oportunidade

e conveniência da Administração Pública, os quais devem ser explicitados, sendo formalidade indispensável do ato administrativo a motivação (art. 93 , IX , CF/88 )... da portaria que removeu o agente público de ofício e determinou que o servidor, ocupante do cargo de Técnico Judiciário, continue lotado no foro trabalhista de Anápolis... Segundo o relator, desembargador federal Carlos Augusto Brandão, a remoção ex officio de servidor público está prevista no art. 36, inciso l da Lei nº 8.112 /90 e gravita em torno de critérios de oportunidade

e conveniência da Administração Pública, os quais devem ser explicitados, sendo formalidade indispensável do ato administrativo a motivação (art. 93 , IX , CF/88 )... da portaria que removeu o agente público de ofício e determinou que o servidor, ocupante do cargo de Técnico Judiciário, continue lotado no foro trabalhista de Anápolis... Segundo o relator, desembargador federal Carlos Augusto Brandão, a remoção ex officio de servidor público está prevista no art. 36, inciso l da Lei nº 8.112 /90 e gravita em torno de critérios de oportunidade

Para a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ, se o servidor foi removido de ofício, o cônjuge ou companheiro tem direito a remoção para acompanhá-lo... "Logo, a remoção da servidora não pode ser considerada ato discricionário do Estado do Mato Grosso, porque a remoção do seu companheiro foi de ofício."... a remoção para acompanhar o companheiro é ato discricionário do estado, afeito ao preenchimento dos requisitos estabelecidos e aos critérios de utilidade e conveniência

A Administração Pública pode rever a conveniência e a oportunidade do ato pelo qual autorizou o exercício provisório de um servidor público fora da sede quando o interesse de agir deixa de existir... Com relação à nulidade do ofício que determinou seu retorno a Brasília, a magistrada salientou que “A Administração Pública pode rever a conveniência e oportunidade do ato pelo qual autorizou o exercício... Nenhuma das razões apresentadas pelo servidor foi aceita pela relatora, desembargadora federal Ângela Catão

A Administração Pública pode rever a conveniência e a oportunidade do ato pelo qual autorizou o exercício provisório de um servidor público fora da sede quando o interesse de agir deixa de existir... Com relação à nulidade do ofício que determinou seu retorno a Brasília, a magistrada salientou que A Administração Pública pode rever a conveniência e oportunidade do ato pelo qual autorizou o exercício... Nenhuma das razões apresentadas pelo servidor foi aceita pela relatora, desembargadora federal Ângela Catão

e conveniência do serviço público. 6 - Enquanto ato complexo, deveria bastar a manifestação de uma das administrações para cessar os efeitos da remoção. 7 - A negativa pelo CNJ de ampliação do quadro... "O ato conjunto nº 20/2007 dispõe que as remoções necessitam da anuência das administrações envolvidas... não existente no ordenamento jurídico e que teve por escopo criar direitos, mas apenas simplificar o processo de remoção de ofício nos casos onde já havia a cedência. 5 - Não se tratando de hipótese em

e conveniência do serviço público. 6 - Enquanto ato complexo, deveria bastar a manifestação de uma das administrações para cessar os efeitos da remoção. 7 - A negativa pelo CNJ de ampliação do quadro... O ato conjunto nº 20/2007 dispõe que as remoções necessitam da anuência das administrações envolvidas... existente no ordenamento jurídico e que teve por escopo criar direitos, mas apenas simplificar o processo de remoção de ofício nos casos onde já havia a cedência. 5 - Não se tratando de hipótese em que