Renúncia Ao Benefício de Ordem em Notícias

Quando eu renuncio uma herança, não estou torcendo pela morte de ninguém, porque não vai me trazer nenhum benefício.”... inviabiliza uma preocupação que surgiu na vida de quem adota regimes de separação de bens e são surpreendidos que em razão da morte os bens que não queriam que se comunicasse acabam se comunicando, por ordem... #TJSP #Renúncia #Pacto Antenupcial #Herança Fonte: IBDFAM

Inclusive, é possível constar no contrato de locação a renúncia ao benefício de ordem (art. 827 e 828 do CC ) e à exoneração da fiança (art. 835 do CC ), por exemplo.

Nestes tempos de crise nas contas públicas, com déficits recorrentes e dificuldades de toda ordem para o cumprimento das metas fiscais, lançar luz sobre as informações referentes às renúncias tributárias... pode contribuir para uma maior compreensão sobre as decisões dos governos e do Estado na concessão de benefícios tributários e os seus possíveis resultados... Adiciona-se a isso o caráter permanente da maioria desses benefícios, que não se sujeitam anualmente ao crivo do Parlamento, como ocorre com as despesas orçamentárias

A renúncia fiscal é constitucionalmente legítima, é legal, existe racionalidade na sua outorga, ou seja, na sua instituição, está vinculada a um benefício para a sociedade, é transparente, visa ao interesse... O sigilo fiscal dos benefícios concedidos pelo Poder Público também foi objeto da abordagem do vice-presidente... Executivo estadual, estava o secretário da Fazenda, Paulo Eli, e o Ministério Público de Santa Catarina, o promotor de Justiça Giovanni Andrei Franzoni Gil, coordenador do Centro de Apoio Operacional da Ordem

Um define critérios para a concessão de benefícios fiscais, excluindo empresas com débitos inscritos na dívida ativa da Fazenda Estadual... precedentes e que o governo toma medidas pondo em risco o futuro do Estado, acabando com fundações e empresas de grande importância, as discussões relacionadas às concessões de incentivos fiscais estão na ordem... Minha preocupação com o tema não é fato novo, mas sempre mantendo posição contrária ao que chamo de renúncia fiscal

Nada há que impeça, em regra, a renúncia dos direitos concedidos por lei, salvo se contrariar a ordem pública ou se for em prejuízo de terceiro, o que não ocorre na específica hipótese do direito à concorrência... em pacto antenupcial ou convivencial, até por se tratar de “um benefício sucessório vidual de conteúdo assistencial”, como lembra Rolf Madaleno[ 3 ]... Mas não o estariam a renúncia ao direito de suceder alguém ou a renúncia ao direito concorrencial pelo cônjuge ou pelo companheiro

de benefícios reais aos cidadãos mineiros... Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, acolheu pedido do Estado de Minas Gerais e suspendeu a execução imediata de determinação do Tribunal de Justiça (TJ-MG) de divulgação de informações sobre renúncias... A decisão determinava que o estado divulgasse a relação das empresas agraciadas com as renúncias fiscais e os documentos comprobatórios da fiscalização dos beneficiários e das contrapartidas sob forma

de benefícios reais aos cidadãos mineiros... O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, derrubou decisão liminar que obrigava o estado de Minas Gerais a divulgar informações sobre renúncias fiscais de receitas de ICMS concedidas... A decisão determinava que o estado divulgasse a relação das empresas agraciadas com as renúncias fiscais e os documentos comprobatórios da fiscalização dos beneficiários e das contrapartidas sob forma

O Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral quanto à questão alusiva à possibilidade de renúncia ao benefício de aposentadoria, com utilização do tempo de serviço/contribuição que fundamentou... O autor recorreu a este Tribunal contra sentença que, em mandado de segurança, denegou a ordem pela qual o impetrante pretendia assegurar a concessão do direito de renunciar à aposentadoria proporcional... que já lhe é paga, para fins de obter benefício mais vantajoso

a atuação dos dois órgãos no controle da concessão de benefícios fiscais... A visita do sub-procurador geral de Justiça para Assuntos Institucionais, Fábio de Souza Trajano, e do coordenador do Centro de Apoio Operacional da Ordem Tributária, promotor de Justiça Giovanni Andrei... A fiscalização das renúncias de receitas foi assunto discutido pelo vice-presidente do Tribunal de Contas de Santa Catarina, conselheiro Adircélio de Moraes Ferreira Júnior, em audiência, na sede da Instituição