Renuncia à Aposentadoria em Notícias

para obtenção de nova aposentadoria com proventos integrais, em razão da renúncia à sua aposentadoria proporcional, sem devolução dos valores... A TNU entendeu que em casos de renúncia à aposentadoria para a obtenção de uma nova cabe a devolução de valores já recebidos ao erário... O Superior Trbunal de Justiça suspendeu a tramitação de todos os processos no país sobre renúncia de aposentadoria com devolução de valores. A intenção é unifomizar a jurisprudência

Portanto, não há nenhum dispositivo legal permitindo a renúncia à aposentadoria, visto ser um direito irrenunciável... Se há necessidade do deferimento do órgão público para que seja viabilizada a "renúncia à aposentadoria" é porque estamos diante de uma impropriedade jurídica... Se houvesse a possibilidade da renúncia, se não se tratasse de direito irrenunciável, quantas pessoas que tomassem conhecimento do fato iriam voltar atrás em suas aposentadorias já publicadas, toda vez

A renúncia à aposentadoria, observou o senador, aumentou depois de 1999, em razão da implementação do fator previdenciário, criado para inibir aposentadorias precoces ao reduzir o valor do benefício de... Como a atual legislação previdenciária não prevê tal possibilidade e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) não processa os pedidos de renúncia de aposentadoria, observou o relator, os segurados... Assim, observou Paim, faz-se necessária a alteração da lei que trata dos Planos de Benefícios da Previdência Social ( lei 8.213/1991 ) para permitir a renúncia à aposentadoria também aos demais trabalhadores

para obtenção de nova aposentadoria com proventos integrais, em razão da renúncia à sua aposentadoria proporcional, sem devolução dos valores... A TNU entendeu que em casos de renúncia à aposentadoria para a obtenção de uma nova cabe a devolução de valores já recebidos ao erário... O Superior Trbunal de Justiça suspendeu a tramitação de todos os processos no país sobre renúncia de aposentadoria com devolução de valores. A intenção é unifomizar a jurisprudência

A renúncia à aposentadoria aumentou depois de 1999, em razão da implementação do fator previdenciário, criado para inibir aposentadorias precoces ao reduzir o valor do benefício de quem se aposenta com... Como a atual legislação previdenciária não prevê tal possibilidade e o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) não processa os pedidos de renúncia de aposentadoria, observou o relator, os segurados... Assim, observou Paim, faz-se necessária a alteração da lei que trata dos Planos de Benefícios da Previdência Social (lei 8.213 /1991) para permitir a renúncia à aposentadoria também aos demais trabalhadores

A renúncia à aposentadoria, observou o senador, aumentou depois de 1999, em razão da implementação do fator previdenciário, criado para inibir aposentadorias precoces ao reduzir o valor do benefício de... Como a atual legislação previdenciária não prevê tal possibilidade e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) não processa os pedidos de renúncia de aposentadoria, observou o relator, os segurados... Assim, observou Paim, faz-se necessária a alteração da lei que trata dos Planos de Benefícios da Previdência Social (lei 8.213 /1991) para permitir a renúncia à aposentadoria também aos demais trabalhadores

A renúncia à aposentadoria, observou o senador, aumentou depois de 1999, em razão da implementação do fator previdenciário, criado para inibir aposentadorias precoces ao reduzir o valor do benefício de... Como a atual legislação previdenciária não prevê tal possibilidade e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) não processa os pedidos de renúncia de aposentadoria, observou o relator, os segurados... Assim, observou Paim, faz-se necessária a alteração da lei que trata dos Planos de Benefícios da Previdência Social ( lei 8.213/1991 ) para permitir a renúncia à aposentadoria também aos demais trabalhadores

A renúncia à aposentadoria, observou o senador, aumentou depois de 1999, em razão da implementação do fator previdenciário, criado para inibir aposentadorias precoces ao reduzir o valor do benefício de... Como a atual legislação previdenciária não prevê tal possibilidade e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) não processa os pedidos de renúncia de aposentadoria, observou o relator, os segurados... Assim, observou Paim, faz-se necessária a alteração da lei que trata dos Planos de Benefícios da Previdência Social (lei 8.213 /1991) para permitir a renúncia à aposentadoria também aos demais trabalhadores

Portanto, não há nenhum dispositivo legal permitindo a renúncia à aposentadoria, visto ser um direito irrenunciável... Se há necessidade do deferimento do órgão público para que seja viabilizada a "renúncia à aposentadoria" é porque estamos diante de uma impropriedade jurídica... RENÚNCIA À APOSENTADORIA Sônia Maria Teixeira da Silva (Advogada, Consultora Jurídica do Estado do Pará e Professora de Direito Civil) Há algum tempo, emitimos parecer sobre estranho pedido de um servidor

O Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral quanto à questão alusiva à possibilidade de renúncia ao benefício de aposentadoria, com utilização do tempo de serviço/contribuição que fundamentou... Ademais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já se firmou no sentido de que a aposentadoria, direito patrimonial disponível, pode ser objeto de renúncia, revelando-se possível, nesses casos... a contagem do respectivo tempo de serviço para a obtenção de nova aposentadoria, ainda que por outro regime de previdência, acrescentou o desembargador Kássio Marques