Rescisão Unilateral de Contrato de Empreitada em Notícias

O inquérito administrativo concluiu, então, pela rescisão unilateral do contrato, aplicação de multa no valor de 10% do contrato e proibição temporária de licitar e contratar... Os procuradores esclareceram que a empresa foi contratada sob regime de empreitada por preço global de R$ 9.340.210,22 após vencer a Concorrência nº 24/2013... Procuradores federais da Advocacia-Geral da União (AGU) derrubaram ação na qual uma empresa de engenharia tentava afastar sanções estipuladas por descumprimento de contrato com a Universidade Federal de

E, no caso em análise, existia motivo para a rescisão unilateral”... para a Administração e não houver motivos para a rescisão unilateral... A eventual morosidade do processo administrativo de rescisão unilateral não pode ser considerada para justificar a rescisão amigável do contrato administrativo, que somente se admite quando conveniente

A sua incidência é excepcional, reservada para os casos nos quais a rescisão contratual traduz solução evidentemente desproporcional... Direito Empresarial - Em razão de um acordo de vontades, pela manifestação unilateral de uma só vontade ou até mesmo por ato ilícito, a pessoa se compromete a dar, fazer ou não fazer alguma coisa... exceto por faltarem maçanetas em duas portas”. b) Nesse caso, “considerou-se ter havido o cumprimento substancial da obrigação” pela empreiteira, “dada a insignificância das maçanetas no contexto da empreitada

(grifei) A título de ilustração colaciono julgado do Supremo Tribunal de Justiça de Portugal sobre o tema: “ Contrato de empreitada - Incumprimento parcial - Incumprimento definitivo - Abandono da obra... RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. INADIMPLEMENTO DA RÉ, QUE NÃO CONCLUIU A OBRA CONFORME PROMETIDO AO PROMITENTE COMPRADOR... No campo da responsabilidade civil, cabe tanto a responsabilidade proveniente da falta de cumprimento das obrigações emergentes dos contratos, de negócios unilaterais ou da lei (responsabilidade contratual

Inquérito Administrativo que apurou as irregularidades cometidas pela Gold Construções e Serviços LTDA, após pronunciamento jurídico da Procuradoria-Geral do Estado de Sergipe (PGE), que culminou na rescisão unilateral... unilateral do contrato com tal empresa, a qual foram aplicadas sanções pecuniárias (multas) e a suspensão temporária que a impede de contratar com os Órgãos e Entidades do Governo de Sergipe pelo período... 20 de janeiro de 2010, da Controladoria Geral do Estado, para a realização de reforma e adaptação das instalações físicas do prédio da CGE, onde venceria o menor preço global, segundo o regime de empreitada

Na apelação dirigida ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDF), a construtora argumentou que os compradores pleitearam a rescisão de forma unilateral, por não ter mais interesse na aquisição do... Segundo ela, “a frustação com a empreitada mostra-se inegável, de modo que o evento não pode ser caracterizado como mero aborrecimento, evidenciando, de forma inegável, prejuízo de ordem moral aos recorridos... O contrato previa que em junho de 2016 a obra estaria concluída, admitindo-se uma tolerância de 180 dias. Porém, em agosto de 2017, ainda não tinha sido entregue

Na apelação dirigida ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDF), a construtora argumentou que os compradores pleitearam a rescisão de forma unilateral, por não ter mais interesse na aquisição do... Segundo ela, “a frustação com a empreitada mostra-se inegável, de modo que o evento não pode ser caracterizado como mero aborrecimento, evidenciando, de forma inegável, prejuízo de ordem moral aos recorridos... O contrato previa que em junho de 2016 a obra estaria concluída, admitindo-se uma tolerância de 180 dias. Porém, em agosto de 2017, ainda não tinha sido entregue

de empreitada integral, e nas concessões de obras e serviços... condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia; XI- na contratação de remanescente de obra, serviço ou fornecimento, em conseqüência de rescisão... XXIV- para a celebração de contratos de prestação de serviços com as organizações sociais, qualificadas no âmbito das respectivas esferas de governo, para atividades contempladas no contrato de gestão

Inquérito Administrativo que apurou as irregularidades cometidas pela Gold Construções e Serviços LTDA, após pronunciamento jurídico da Procuradoria-Geral do Estado de Sergipe (PGE), que culminou na rescisão unilateral... unilateral do contrato com tal empresa, a qual foram aplicadas sanções pecuniárias (multas) e a suspensão temporária que a impede de contratar com os Órgãos e Entidades do Governo de Sergipe pelo período... A partir da assinatura do contrato para a realização das obras, a empresa Gold Construções e Serviços LTDA apresentou falhas quanto ao cumprimento do contrato

LEI Nº 14.133 , DE 1º DE ABRIL DE 2021 Mensagem de veto Lei de Licitações e Contratos Administrativos... por preço unitário: contratação da execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas; XXIX - empreitada por preço global: contratação da execução da obra ou do serviço por preço... por preço global ou empreitada integral, semi-integrada ou integrada; LVII - superfaturamento: dano provocado ao patrimônio da Administração, caracterizado, entre outras situações, por: a) medição de