TRF3 ADMITE INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS PARA READEQUAÇÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS
Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n.º 5022820-39.2019.4.03.0000 Assessoria de Comunicação Social do TRF3... /98 e EC n.º 41 /2003 - se repete em diversas ações individuais em trâmite no âmbito desta Terceira Região”, relatou... /98 e 41 /03 depende da demonstração, na fase de conhecimento, que ocorreu limitação do benefício a 90% do ‘maior valor teto’, sob pena de improcedência da demanda”