Responsabilidade do Sócio Retirante em Notícias

Prestes a entrar em vigor, a reforma trabalhista passou a prever a responsabilidade do sócio retirante, uma vez que não havia essa disposição na Consolidação das Leis Trabalhistas ( CLT )... A partir de agora, o novo artigo veio para reforçar o entendimento do Código Civil , com o objetivo de limitar a responsabilidade do sócio retirante por débitos trabalhistas originários no período em que... Racchel Mendes Granero Rodrigues Pereira Sociedade de Advogados FONTE: http://fenacon.org.br/noticias/a-responsabilidade-do-socio-retirante-2659/

A decisão foi impugnada pelo sócio retirante executado por meio de agravo de petição, argumentando que: [...] resta claro que o sócio retirante poderá responder pelas responsabilidades trabalhistas da... O juízo a quo deferiu a desconsideração ressaltando que o sócio retirante “[...] integrou o quadro societário da reclamada durante o pacto laboral da reclamante, eis que se manteve na qualidade de administrador... Por fim, requereu “sua exclusão dos autos do presente Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica e o direcionamento da execução em face dos sócios atuais”. Fonte

Para a magistrada, o simples fato de não ser possível a execução da pessoa jurídica e seus atuais sócios, não justifica a eternização da responsabilidade do sócio retirante, averbada a modificação do contrato... Entretanto, a responsabilidade do sócio retirante pelas obrigações sociais é questão regulamentada pelos artigos 1.003 , parágrafo único e 1.032 do Código Civil , que dispõem que o cedente responde pelas... A 15ª turma do TRT da 2ª região excluiu a responsabilidade de sócio retirante de uma empresa executada em reclamação trabalhista

Para a magistrada, o simples fato de não ser possível a execução da pessoa jurídica e seus atuais sócios, não justifica a eternização da responsabilidade do sócio retirante, averbada a modificação do contrato... Entretanto, a responsabilidade do sócio retirante com as obrigações sociais é uma questão regulamentada pelos artigos 1.003 , parágrafo único e 1.032 do Código Civil , que dispõem que o cedente responde... A 15ª turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª região excluiu a responsabilidade de sócio retirante de uma empresa executada em reclamação trabalhista

Essa é a previsão do parágrafo único do art. 1003 do Código Civil Brasileiro, utilizada pela 2ª Turma do TRT-MG ao fixar a responsabilidade do ex-sócio da empresa reclamada pelas obrigações trabalhistas... No caso, o juízo sentenciante havia indeferido o pedido de responsabilização do sócio retirante de uma empresa prestadora de serviços pelos créditos trabalhistas reconhecidos a uma empregada, ao fundamento... Ou seja, até dois anos depois de excluído formalmente da sociedade, o ex-sócio responde perante sociedade e terceiros pelas obrigações que tinha como sócio

Essa é a previsão do parágrafo único do art. 1003 do Código Civil Brasileiro, utilizada pela 2ª Turma do TRT-MG ao fixar a responsabilidade do ex-sócio da empresa reclamada pelas obrigações trabalhistas... No caso, o juízo sentenciante havia indeferido o pedido de responsabilização do sócio retirante de uma empresa prestadora de serviços pelos créditos trabalhistas reconhecidos a uma empregada, ao fundamento... Ou seja, até dois anos depois de excluído formalmente da sociedade, o ex-sócio responde perante sociedade e terceiros pelas obrigações que tinha como sócio

Essa é a previsão do parágrafo único do art. 1003 do Código Civil Brasileiro, utilizada pela 2ª Turma do TRT-MG ao fixar a responsabilidade do ex-sócio da empresa reclamada pelas obrigações trabalhistas... No caso, o juízo sentenciante havia indeferido o pedido de responsabilização do sócio retirante de uma empresa prestadora de serviços pelos créditos trabalhistas reconhecidos a uma empregada, ao fundamento... Ou seja, até dois anos depois de excluído formalmente da sociedade, o ex-sócio responde perante sociedade e terceiros pelas obrigações que tinha como sócio

Essa é a previsão do parágrafo único do art. 1003 do Código Civil Brasileiro , utilizada pela 2ª Turma do TRT-MG ao fixar a responsabilidade do ex-sócio da empresa reclamada pelas obrigações trabalhistas... No caso, o juízo sentenciante havia indeferido o pedido de responsabilização do sócio retirante de uma empresa prestadora de serviços pelos créditos trabalhistas reconhecidos a uma empregada, ao fundamento... Ou seja, até dois anos depois de excluído formalmente da sociedade, o ex-sócio responde perante sociedade e terceiros pelas obrigações que tinha como sócio

Para o relator do acórdão, o juiz convocado Carlos Eduardo Oliveira Dias, "a responsabilidade do sócio retirante subsiste mesmo depois da sua saída"... Segundo seu entendimento, é "inaplicável o prazo do parágrafo único , do artigo 1.003 , e do artigo 1.032 , ambos do Código Civil , que regulam normativamente a ultratividade da responsabilidade do sócio... O acórdão ressaltou, porém, que "os únicos sócios ou ex-sócios que estão livres de responsabilidade pelos contratos de trabalho são aqueles que deixaram a sociedade antes do ingresso do trabalhador"

Para o relator do acórdão, o juiz convocado Carlos Eduardo Oliveira Dias, a responsabilidade do sócio retirante subsiste mesmo depois da sua saída... Segundo seu entendimento, é inaplicável o prazo do parágrafo único , do artigo 1.003 , e do artigo 1.032 , ambos do Código Civil , que regulam normativamente a ultratividade da responsabilidade do sócio... O acórdão ressaltou, porém, que os únicos sócios ou ex-sócios que estão livres de responsabilidade pelos contratos de trabalho são aqueles que deixaram a sociedade antes do ingresso do trabalhador