Responsabilidade Pela Entrega da Mercadoria em Notícias

O risco de perda ou dano da mercadoria é do comprador a partir da entrega da mercadoria... O vendedor assume todos os riscos e custos até a entrega da mercadoria... A mercadoria quando colocada à disposição do comprador é de responsabilidade do vendedor, ele assume todos os riscos e custos para a entrega

ou bem importado do exterior, a liberação da entrega fica condicionada também ao atendimento do disposto no item 4.4. 4.3.3 - A não concordância com a entrega da mercadoria, em razão da inobservância... da observância das obrigações tributárias pertinentes ao ICMS para a liberação da mercadoria ou bem importado do exterior. 4.1.1 - A entrega da mercadoria ou bem importado do exterior, ao importador ou... ou bem no seu transporte; b) uma via para o Fisco Federal ou recinto alfandegado, que será retida por ocasião do desembaraço aduaneiro ou entrega da mercadoria ou bem. 4.4.6 - Quando o visto respectivo

com a entrega da mercadoria ilesa no destino final”, frisa a sentença... “É importante ressaltar que a responsabilidade pela perda ou avaria da mercadoria, desde o momento do seu recebimento até a sua entrega, é inerente ao contrato de transporte, razão pela qual a relação... A juíza também ressaltou o caráter objetivo do caso, ou seja, a responsabilidade da empresa aérea pela reparação integral dos danos causados ao consumidor, em decorrência da má prestação dos serviços de

da mercadoria... atrás, o mercado virtual mitigou a pessoalidade na relação entre vendedor e comprador, migrando, do ambiente físico para o virtual, a escolha do produto, o fechamento da compra, pagamento e forma de entrega da mercadoria... Seja na qualidade do produto, na demora da entrega, ou pior ainda, por não receber o produto comprado e o vendedor "desaparecer"

Silveira, indiscutível a responsabilidade da loja pelo atraso na entrega da mercadoria... A 33ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou rede de lojas de brinquedos a indenizar cliente por atraso na entrega de produto comprado em seu site... Nem há que se falar em responsabilidade de terceiros, no caso a transportadora, tendo em vista que a compra foi realizada no site da ré, e o pagamento foi efetuado

pelo atraso na entrega das mercadorias adquiridas pela internet a seus clientes no Estado... (Sefaz-MT) informa que, reiteradamente, empresas que comercializam produtos de forma não presencial, por meio de internet, telemarketing ou showroom, têm atribuído ao Fisco estadual a indevida responsabilidade... Essas lojas, juntamente com as empresas que prestam o serviço de transporte, têm justificado a seus clientes que a demora na entrega das encomendas deve-se ao fato da Sefaz ter retido a carga, informação

A Turma Recursal da Seção Judiciária de Alagoas reconheceu a responsabilidade da empresa pela ineficiência na entrega da mercadoria enviada, porém determinou apenas o ressarcimento do que foi pago pela... de se comprovar quaisquer da excludentes de responsabilidade, o que afastaria o dever de indenizar”, explicou o magistrado... fixou o entendimento de que “o extravio pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) de correspondência ou encomenda registradas, e sem a demonstração de quaisquer das excludentes de responsabilidade

A Turma Recursal da Seção Judiciária de Alagoas reconheceu a responsabilidade da empresa pela ineficiência na entrega da mercadoria enviada, porém determinou apenas o ressarcimento do que foi pago pela... de se comprovar quaisquer da excludentes de responsabilidade, o que afastaria o dever de indenizar, explicou o magistrado... fixou o entendimento de que o extravio pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) de correspondência ou encomenda registradas, e sem a demonstração de quaisquer das excludentes de responsabilidade

A Turma Recursal da Seção Judiciária de Alagoas reconheceu a responsabilidade da empresa pela ineficiência na entrega da mercadoria enviada, porém determinou apenas o ressarcimento do que foi pago pela... da ECT, sem prejuízo da possibilidade de se comprovar quaisquer da excludentes de responsabilidade, o que afastaria o dever de indenizar”, explicou o magistrado... fixou o entendimento de que “o extravio pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) de correspondência ou encomenda registradas, e sem a demonstração de quaisquer das excludentes de responsabilidade

CIF[1] — tal cláusula consiste na responsabilidade do fornecedor dos serviços de arcar com todos os custos e riscos na entrega da mercadoria, incluindo seguro marítimo e frete... Assim, somente serão interestaduais, para o Estado de São Paulo, as operações em que a entrega da mercadoria for feita em unidade federada distinta do estabelecimento remetente... Uma operação destinada a não contribuinte é interestadual quando a entrega da mercadoria for feita em outra UF pelo estabelecimento remetente ou por sua conta e ordem (RICMS, artigo 2º, § 8º e artigo 52