Responsabilidade Subsidiária Não-cabimento em Notícias

A solidariedade não se presume, por resultar da lei ou da vontade das partes (art. 265 do Código Civil ), o que também deve ser aplicado, naturalmente, à responsabilidade subsidiária... Por isso, mesmo figurando como tomadora de serviço terceirizado licitamente, incide a responsabilidade subsidiária, conforme o art. 5º-A , § 5º, da Lei 6.019 /1974, acrescentado pela Lei 13.429 /2017... Diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações

subsidiária do ente federado... Judiciário, em ações de execução fiscal contra a Caerd, vêm, respectivamente, requerendo e deferindo a inclusão do estado de Rondônia no polo passivo dessas execuções fiscais, com base na tese da responsabilidade subsidiária... O governador requeria ainda que a União retirasse e não incluísse em seus cadastros de devedores os débitos da Companhia como sendo de responsabilidade do estado

O recurso foi admitido pelo TRT da 4ª Região apenas quanto à questão da responsabilidade subsidiária da administração pública, mas o hospital questionava, no recurso de revista, outros tópicos, como a... O relator do recurso, ministro Cláudio Brandão, destacou em seu voto que somente seria objeto de apreciação pela Turma o tema da responsabilidade subsidiária, tendo em vista que foi o único ponto expressamente... A nova norma dispõe sobre o cabimento de agravo de instrumento nos casos em que o recurso de revista é admitido apenas parcialmente pelos Tribunais Regionais, cabendo à parte o ônus de impugnar o capítulo

O recurso foi admitido pelo TRT da 4ª Região apenas quanto à questão da responsabilidade subsidiária da administração pública, mas o hospital questionava, no recurso de revista, outros tópicos, como a... O relator do recurso, ministro Cláudio Brandão, destacou em seu voto que somente seria objeto de apreciação pela Turma o tema da responsabilidade subsidiária, tendo em vista que foi o único ponto expressamente... A nova norma dispõe sobre o cabimento de agravo de instrumento nos casos em que o recurso de revista é admitido apenas parcialmente pelos Tribunais Regionais, cabendo à parte o ônus de impugnar o capítulo

Chegamos à conclusão de que a responsabilidade subsidiária tem cabimento justamente para garantir os direitos trabalhistas do empregado; sem ela, este ficaria totalmente desprotegido e prejudicado frente... Assim, poderemos vislumbrar com um pouco mais de transparência, como se origina a relação triangular e conseqüentemente o instituto da responsabilidade subsidiária do tomador de serviço... No tocante à responsabilidade subsidiária do tomador de serviço, é possível analisar que de acordo com a Súmula nº 331 do TST, juntamente com o artigo 71 da Lei nº 8.666 /93, o entendimento majoritário

Entre as reivindicações havia o pedido de condenação solidária ou atribuição de responsabilidade subsidiária do município de São Vicente pelas verbas trabalhistas não pagas... Concluiu, então, que a responsabilidade solidária ou subsidiária de ente público pelo adimplemento de parcelas trabalhistas "não é passível de apuração no âmbito do dissídio coletivo, dispondo o sindicato... Não tem possibilidade jurídica a pretensão de sindicato profissional de atribuir responsabilidade solidária, por meio de dissídio coletivo de greve, ao Município de São Vicente (SP) pelo pagamento de salários

Entre as reivindicações havia o pedido de condenação solidária ou atribuição de responsabilidade subsidiária do município de São Vicente pelas verbas trabalhistas não pagas... Concluiu, então, que a responsabilidade solidária ou subsidiária de ente público pelo adimplemento de parcelas trabalhistas "não é passível de apuração no âmbito do dissídio coletivo, dispondo o sindicato... Não tem possibilidade jurídica a pretensão de sindicato profissional de atribuir responsabilidade solidária, por meio de dissídio coletivo de greve, ao Município de São Vicente (SP) pelo pagamento de salários

Entre as reivindicações havia o pedido de condenação solidária ou atribuição de responsabilidade subsidiária do município de São Vicente pelas verbas trabalhistas não pagas... Concluiu, então, que a responsabilidade solidária ou subsidiária de ente público pelo adimplemento de parcelas trabalhistas "não é passível de apuração no âmbito do dissídio coletivo, dispondo o sindicato... Não tem possibilidade jurídica a pretensão de sindicato profissional de atribuir responsabilidade solidária, por meio de dissídio coletivo de greve, ao Município de São Vicente (SP) pelo pagamento de salários

O recurso foi admitido pelo TRT da 4ª Região apenas quanto à questão da responsabilidade subsidiária da administração pública, mas o hospital questionava, no recurso de revista, outros tópicos, como a... O relator do recurso, ministro Cláudio Brandão, destacou em seu voto que somente seria objeto de apreciação pela Turma o tema da responsabilidade subsidiária, tendo em vista que foi o único ponto expressamente... A nova norma dispõe sobre o cabimento de agravo de instrumento nos casos em que o recurso de revista é admitido apenas parcialmente pelos Tribunais Regionais, cabendo à parte o ônus de impugnar o capítulo

Entre as reivindicações havia o pedido de condenação solidária ou atribuição de responsabilidade subsidiária do município de São Vicente pelas verbas trabalhistas não pagas... Concluiu, então, que a responsabilidade solidária ou subsidiária de ente público pelo adimplemento de parcelas trabalhistas "não é passível de apuração no âmbito do dissídio coletivo, dispondo o sindicato... Não tem possibilidade jurídica a pretensão de sindicato profissional de atribuir responsabilidade solidária, por meio de dissídio coletivo de greve, ao Município de São Vicente (SP) pelo pagamento de salários