Restabelecimento de Auxílio-doença e Aposentadoria por Invalidez em Notícias

TRF5 Jurisprudência:PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ... RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO DEFERIMENTO DE AUXÍLIO-ACIDENTE... CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. - Caso em que se pretende o restabelecimento de auxílio-doença com conversão em aposentadoria por invalidez, tendo o juiz singular deferido aquele primeiro, sob o fundamento

em aposentadoria por invalidez... Pleiteou que a Justiça determinasse ao INSS o pagamento de aposentadoria por invalidez, ou, alternativamente, de auxílio-doença, desde a data da cessação... O segurado ajuizou, em maio de 2017, a ação requerendo a concessão da aposentadoria por invalidez, com um pedido subsidiário de reimplantação de auxílio-doença

Segundo ele, na hipótese de a aposentadoria por invalidez ser precedida de auxílio-doença proveniente do mesmo fato gerador, é cabível a fixação do termo inicial da aposentadoria na data da cessação do... em aposentadoria por invalidez – como no caso julgado pela Primeira Turma –, “entende-se que o marco inicial para fins de percepção do novo benefício (aposentadoria por invalidez) deverá coincidir com... Já em situações nas quais o segurado não esteja recebendo auxílio-doença nem tenha sido feito requerimento administrativo para o restabelecimento ou a conversão do benefício de auxílio-doença, antes percebido

em aposentadoria por invalidez... Pleiteou que a Justiça determinasse ao INSS o pagamento de aposentadoria por invalidez, ou, alternativamente, de auxílio-doença, desde a data da cessação... O segurado ajuizou, em maio de 2017, a ação requerendo a concessão da aposentadoria por invalidez, com um pedido subsidiário de reimplantação de auxílio-doença

e de aposentadoria por invalidez... A Turma também deu parcial provimento ao recurso do INSS e reconheceu o direito da autarquia ao ressarcimento dos valores recebidos a título de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez no período... Em sentença publicada em setembro de 2018, a 3ª Vara Federal de Cascavel (PR) reconheceu a legalidade da aposentadoria por invalidez do homem, mas condenou o segurado a restituir ao INSS o valor do auxílio-doença

“Dessa forma, a parte autora faz jus ao restabelecimento de auxílio-doença desde a data de sua cessação na via administrativa, que deverá ser convertido em aposentadoria por invalidez desde a data da realização... O relator, juiz federal convocado Murilo Fernandes de Almeida, afirmou que são requisitos para a concessão dos benefícios de aposentadoria por invalidez e de auxílio-doença a comprovação da qualidade de... em aposentadoria por invalidez

“Dessa forma, a parte autora faz jus ao restabelecimento de auxílio-doença desde a data de sua cessação na via administrativa, que deverá ser convertido em aposentadoria por invalidez desde a data da realização... O relator, juiz federal convocado Murilo Fernandes de Almeida, afirmou que são requisitos para a concessão dos benefícios de aposentadoria por invalidez e de auxílio-doença a comprovação da qualidade de... em aposentadoria por invalidez

A aposentadoria por invalidez decorrente de conversão de auxílio-doença deve observar o mesmo valor do benefício anterior... “O INSS não só alegou como também apresentou vasta comprovação de que o autor recebia auxílio-doença no valor de um salário mínimo e que a quantia fixada a título de aposentadoria por invalidez foi equivocada... O pedido do autor era que sua aposentadoria por invalidez fosse restabelecida nos moldes em foi originalmente concedida

Insatisfeito com a concessão do auxílio-doença, o autor recorreu ao Tribunal requerendo que o benefício fosse convertido em aposentadoria por invalidez... A Câmara Regional Previdenciária da Bahia (CRP/BA) reconheceu o direto do autor à aposentadoria por invalidez no lugar do auxílio-doença que lhe foi concedido pelo juízo da 1ª Instância... A decisão da Turma foi unânime reconhecendo o direito do autor à aposentadoria por invalidez. Processo: 0064242-26.2015.4.01.9199/RO Fonte: Tribunal Regional Federal da 1ª Região

O INSS realizou um “pente fino” nos benefícios de aposentadoria por invalidez e auxílio-doença... É importante ressaltar que para os beneficiários da aposentadoria por invalidez, o INSS não pode simplesmente cancelar o pagamento, pois a legislação garante a manutenção da aposentadoria por até 18 meses... Outro caso: a segurada, aposentada por invalidez há mais de dez anos, cadeirante, precisa do auxílio de terceiros para atividades simples do cotidiano, teve a aposentadoria cancelada pelo INSS