Restituição de Valores Pagos em Sede de Tutela Antecipada em Notícias

tutela antecipada consistente na exclusão desses valores da base de cálculo do ICMS seja efetivamente cumprida.Condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios... dos valores pagos indevidamente... Decisão da Vara de Fazenda Pública de Santana de Parnaíba reconhece ilegalidade de ICMS sobre TUST/TUSD Decisão desonera conta ao excluir o ICMS da base de cálculo da Tarifa de Transmissão, com restituição

Nas palavras do magistrado: “Trata-se de ordinária de rescisão contratual e restituição de valores com pedido de tutela antecipada, em sede de compromisso de compra e venda, acostado a fls. 22/55, sustentando... de todos os valores pagos... Nessa senda, aferida a culpa da requerida pelo atraso na entrega do imóvel, de rigor a rescisão do contrato e a restituição integral dos valores pagos; portanto, as partes devem retornar ao status quo

Dessa forma, após indicar os fundamentos jurídicos de sua pretensão, requereu, em sede de tutela antecipada, a restituição imediata da importância paga a título de entrada... Uma construtora que atrasou a entrega de imóvel e, com isso, provocou a quebra de contrato de compra e venda, deverá reembolsar a cliente em 100% do valor pago... A sentença cita que, em conformidade com a Súmula 543 do Superior Tribunal de Justiça1, a parte autora fazia jus a devolução dos valores pagos na proporção de 100%

Então, os alunos entraram, na última sexta-feira (10/11), com ação com pedido de tutela antecipada e restituição de quantia paga, além de reparação de danos morais... Ainda segundo os autos, a empresa não tentou negociar, tampouco explicou o que fez com os valores pagos pelos alunos... O juiz Cid Peixoto do Amaral Neto, titular da 3ª Vara Cível do Fórum Clóvis Beviláqua, concedeu tutela antecipada, nesta segunda-feira (14/11), para determinar o bloqueio das contas da empresa Realize

Inconformado com a situação, o autor recorreu à justiça requerendo, em sede de tutela antecipada, o pagamento em juízo da quantia que entendia devida, a fim de evitar a incidência de mora, bem como a exclusão... Com o fim do contrato, foi determinado igualmente a devolução do bem com restituição simples do valor já pago pelo autor... Pediu, igualmente, a declaração de abusividade de cláusulas contratuais e a condenação da ré ao pagamento do valor quitado em dobro

IX – DA RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIS Excelência, estão sendo debitados na conta corrente da Autora, de nº ..., no Banco ..., onde percebe seus proventos... Requer a Autora, a restituição dos injustos valores cobrados, com juros calculados desde o vencimento da parcela, na média da taxa do Banco Central, eis que já estão calculados os valores pagos a mais... timbre desta, onde, em atendimento à diretriz do CPC, indica-o para as intimações necessárias, vem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, para ajuizar a presente AÇÃO REVISIONAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA

IX – DA RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIS Excelência, estão sendo debitados na conta corrente da Autora, de nº ..., no Banco ..., onde percebe seus proventos... Requer a Autora, a restituição dos injustos valores cobrados, com juros calculados desde o vencimento da parcela, na média da taxa do Banco Central, eis que já estão calculados os valores pagos a mais... Sentença que só confirmou a tutela antecipada, nos termos do Verbete Sumular nº 295 desta Colenda Corte de Justiça Estadual, para que a instituição financeira demandada se abstivesse de efetuar descontos

A sentença destaca que "É fácil perceber que o recebimento da referida quantia por parte do demandante não se deu em razão de erro da Administração, mas, sim, por ordem judicial em sede de tutela antecipada... Os advogados públicos apontaram que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça garante que a União cobre a restituição dos valores pagos indevidamente, por força de decisão judicial, e explicaram... O valor é referente ao que foi pago a ele pelo órgão, por força judicial, desde 2002

de restituir os valores pagos a mais, decorrente da tutela antecipada posteriormente revogada. 4... DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE TUTELA ANTECIPADA POSTERIORMENTE REVOGADA. POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO DO DESCONTO A 10% SOBRE O VALOR LÍQUIDO DA PRESTAÇÃO DO BENEFÍCIO. 1... Embora possibilite a fruição imediata do direito material, a tutela antecipada não perde a sua característica de provimento provisório e precário, daí porque a sua futura revogação acarreta a restituição

UBIRAJARA MACHADO DE OLIVEIRA, devidamente qualificado, propõe ação de repetição de indébito, cumulada com pedidos de indenização por danos materiais, morais e tutela antecipada, em desfavor de FACULDADE... Quanto ao pedido de restituição em dobro dos valores pagos, em que pese a ausência de comprovação dos respectivos pagamentos, a parte promovida reconhece o adimplemento até outubro/2016, segundo a tabela... Condeno a parte promovida a restituir ao promovente os valores pagos a título de mensalidade, acima informados, devidamente corrigidos a partir dos seus respectivos desembolsos