Revisão de Aposentadoria de Servidor Público em Notícias

O Servidor Público, seja ele municipal, estadual ou federal tem o direito a revisão de sua aposentadoria caso constate algum equívoco na concessão do benefício... Uma curiosidade é que grande parte dos casos de revisão de aposentadoria dos servidores públicos, se dão por conta de períodos especiais não reconhecidos ou por períodos realizados em outro regime de previdência... #BRBAdvogados #Sorocaba #aposentadoria #servidorpublicos #funcionariopublico #previdência

de aposentadoria ajuizada por servidor público... Para a turma, o limite para o exercício do direito de pedir revisão do ato de aposentadoria é dado pelo artigo 103 da Lei 8.213 /91, que prevê prazo decadencial de dez anos... O segurado se aposentou em setembro de 1997 e ajuizou o pedido de revisão em janeiro de 2005, para que fosse reconhecido tempo de serviço especial

de aposentadoria ajuizada por servidor público... Para a turma, o limite para o exercício do direito de pedir revisão do ato de aposentadoria é dado pelo artigo 103 da Lei 8.213 /91, que prevê prazo decadencial de dez anos... O segurado se aposentou em setembro de 1997 e ajuizou o pedido de revisão em janeiro de 2005, para que fosse reconhecido tempo de serviço especial

de aposentadoria ajuizada por servidor público... Para a turma, o limite para o exercício do direito de pedir revisão do ato de aposentadoria é dado pelo artigo 103 da Lei 8.213 /91, que prevê prazo decadencial de dez anos... O segurado se aposentou em setembro de 1997 e ajuizou o pedido de revisão em janeiro de 2005, para que fosse reconhecido tempo de serviço especial

de aposentadoria de servidor público... Será uniformizada a jurisprudência sobre casos que debatem se a revisão da aposentadoria de servidor público está sujeita à prescrição de trato sucessivo ou à prescrição de fundo de direito... a revisão de sua aposentadoria

O prazo decadencial de cinco anos para revisão de aposentadoria de servidor público inicia a partir da data de apreciação da legalidade do ato pelo Tribunal de Contas da União... "A aposentadoria do servidor público constitui-se em ato complexo, razão por que o ato inicial da decadência do direito de revê-la — cujo prazo é de cinco anos, a teor do artigo 54 da Lei 9.784 /1999 —... Na ação, a Assejus alegou que a revisão seria ilegal, pois as aposentadorias questionadas foram homologadas pelo TCU há mais de cinco anos, ou seja, depois do prazo decadencial de cinco anos previsto no

de aposentadoria de servidor público... a revisão de sua aposentadoria... O ministro Gurgel de Faria, da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), admitiu um pedido de uniformização de interpretação de lei que discute a prescrição aplicável em processos de revisão de aposentadoria

de aposentadoria de servidor público... a revisão de sua aposentadoria... O ministro Gurgel de Faria, da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), admitiu um pedido de uniformização de interpretação de lei que discute a prescrição aplicável em processos de revisão de aposentadoria

de aposentadoria de servidor público... a revisão de sua aposentadoria... O ministro Gurgel de Faria, da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), admitiu um pedido de uniformização de interpretação de lei que discute a prescrição aplicável em processos de revisão de aposentadoria

de aposentadoria de servidor público... a revisão de sua aposentadoria... O ministro Gurgel de Faria, da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), admitiu um pedido de uniformização de interpretação de lei que discute a prescrição aplicável em processos de revisão de aposentadoria