Revogação da Indisponibilidade de Bens em Notícias

O magistrado ainda explicou que, de acordo com jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), “a indisponibilidade de bens é cabível quando o julgador verificar estarem presentes os indícios de... monocrática, o desembargador Walter Carlos Lemes (foto) manteve liminar deferida pela juíza em substituição na 1ª Vara da Fazenda Pública de Goiânia, Nathália Bueno Arantes da Costa, que determinou a indisponibilidade de bens... O ex-secretário interpôs agravo de instrumento buscando a revogação da ordem judicial, mas o desembargador entendeu que a decisão deveria ser mantida, “não se tratando o decisum hostilizado de ato teratológico

A OAB afirma que esta ação é mais abrangente que as ADIs 5881, 5886 e 5890, que questionam exclusivamente a decretação de indisponibilidade de bens pela Fazenda Pública independentemente de decisão judicial... VP/CR 14/02/2018 - STF recebe nova ADI contra lei que permite bloqueio de bens de devedores da União 05/02/2018 - Questionada lei sobre bloqueio de bens de devedores da União Processos relacionados ADI... A entidade também argumenta que a nova previsão implicou na revogação implícita de disposição constante no Código Tributário Nacional ( CTN ), norma de natureza complementar que apenas poderia ser revogada

Maia Filho concluiu que, no caso julgado, a revisão dos critérios para a decretação ou revogação da indisponibilidade de bens esbarra na Súmula 7 do STJ, uma vez que exige o revolvimento das provas dos... A Lei de Improbidade Administrativa ( LIA ) não pode ser usada para embasar pedido de indisponibilidade de bens formulado em ação de ressarcimento de danos ao erário causados por crimes, que seguiu o rito... Liminar negada O recurso do MPMT era contra decisão do Tribunal de Justiça daquele estado que negou o pedido de liminar para indisponibilidade de bens de José Geraldo Riva, Humberto Melo Bosaipo, Nivaldo

Maia Filho concluiu que, no caso julgado, a revisão dos critérios para a decretação ou revogação da indisponibilidade de bens esbarra na Súmula 7 do STJ, uma vez que exige o revolvimento das provas dos... A Lei de Improbidade Administrativa ( LIA ) não pode ser usada para embasar pedido de indisponibilidade de bens formulado em ação de ressarcimento de danos ao erário causados por crimes, que seguiu o rito... Liminar negada O recurso do MPMT era contra decisão do Tribunal de Justiça daquele estado que negou o pedido de liminar para indisponibilidade de bens de José Geraldo Riva, Humberto Melo Bosaipo, Nivaldo

Maia Filho concluiu que, no caso julgado, a revisão dos critérios para a decretação ou revogação da indisponibilidade de bens esbarra na Súmula 7 do STJ, uma vez que exige o revolvimento das provas dos... A Lei de Improbidade Administrativa ( LIA ) não pode ser usada para embasar pedido de indisponibilidade de bens formulado em ação de ressarcimento de danos ao erário causados por crimes, que seguiu o rito... Liminar negada O recurso do MPMT era contra decisão do Tribunal de Justiça daquele estado que negou o pedido de liminar para indisponibilidade de bens de José Geraldo Riva, Humberto Melo Bosaipo, Nivaldo

Maia Filho concluiu que, no caso julgado, a revisão dos critérios para a decretação ou revogação da indisponibilidade de bens esbarra na Súmula 7 do STJ, uma vez que exige o revolvimento das provas dos... Liminar negada O recurso do MPMT era contra decisão do Tribunal de Justiça daquele estado que negou o pedido de liminar para indisponibilidade de bens de José Geraldo Riva, Humberto Melo Bosaipo, Nivaldo... O MPMT invocou a aplicação da tese firmada no Recurso Especial 1.366.721 , julgado como repetitivo (tema 701), que trata da decretação cautelar de indisponibilidade de bens no curso de ação por improbidade

Os ministros vão decidir se o TCU tem competência cautelar para impor a indisponibilidade de bens de particulares... Outro tema em pauta é objeto de cinco mandados de segurança que discutem se o Tribunal de Contas da União (TCU) pode ou não impor medida cautelar de indisponibilidade de bens contra particular... Para o relator, não cabe ao TCU determinar medida cautelar constritiva de direitos, como a indisponibilidade de bens, com efeitos práticos tão graves e capazes de resultar em “verdadeira sanção patrimonial

A 1ª Vara Federal de Blumenau aceitou a denúncia e concedeu a tutela de urgência ao MPF, decretando a indisponibilidade de bens dos réus nas quantias de R$ 2,4 milhões e R$ 179 mil... Eles recorreram ao TRF-4 com agravo de instrumento postulando a anulação da denúncia ou alternativamente a revogação do bloqueio de bens, mas tiveram os pedidos negados

a indisponibilidade de bens e direitos... Mas adianta que argumentará abuso de direito e violação à boa-fé objetiva porque a empresa pleiteia medida para evitar indisponibilidade de bens ou direitos, mas, ao mesmo tempo, não indica bem ou direito... favorável pode ser usada como precedente por outros que queiram obter o mesmo direito porque possui fortes argumentos para enfatizar que a atuação do Judiciário é fundamental quando se trata de indisponibilidade de bens

Procedimentos De acordo com o texto aprovado, assim que a resolução for recebida, a Advocacia-Geral da União (AGU) terá 24 horas para propor a ação de indisponibilidade de bens de pessoas ou empresas... Segundo o relator ad hoc, senador Cristovam Buarque (PDT-DF), o país tem atrasado a efetivação de resoluções internacionais que determinam indisponibilidade de bens de investigados em crimes internacionais... José Eduardo Cardozo, e da Fazenda, Joaquim Levy, é importante que o Brasil, assim como já fizeram outros países, tenha uma disciplina legal específica para viabilizar as resoluções referentes à indisponibilidade de bens