Súmula 430 do STJ em Notícias

A relatora, ministra Assusete Magalhães, lembrou que a simples falta de pagamento do tributo não acarreta automaticamente a responsabilidade subsidiária do sócio (Súmula 430 do STJ), e que é preciso que... Fonte: STJ... ele tenha agido com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto da empresa (Tema 97 do STJ)

(SÚMULA 583, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/12/2016, DJe 09/05/2019, DJe 01/02/2017) Espero que esse texto te ajude a entender melhor o entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre a execução fiscal... (SÚMULA 414, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/11/2009, DJe 16/12/2009) Súmula 430 O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente... (SÚMULA 430, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/03/2010, REPDJe 20/05/2010, DJe 13/05/2010) Súmula 435 Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação

Para a relatora do Tema 962 , ministra Assusete Magalhães, a Súmula 430 do STJ – segundo a qual "o inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária... Em julgamento de recursos repetitivos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que o "redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica... Segundo a magistrada, é indispensável, para tanto, que ele tenha agido com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto da empresa ( Tema 97 do STJ )

A Súmula 430, do próprio STJ, versa sobre isso. FONTE: DCI - Diário Comércio Indústria & Serviços... (STJ) declarou inconstitucional um decreto que permitia a responsabilização solidária dos sócios de empresa ou associação em caso de inadimplemento da pessoa jurídica nos impostos federais... Os membros da Corte Especial no STJ, por unanimidade, seguiram o voto do relator, ministro Og Fernandes na questão, relacionada à execução fiscal de uma cooperativa do setor de saúde

Para a relatora do Tema 962 , ministra Assusete Magalhães, a Súmula 430 do STJ – segundo a qual "o inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária... Com informações da assessoria de imprensa do STJ... Em julgamento de recursos repetitivos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que o "redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica

Admitir-se, portanto, uma aplicação indiscriminada da Súmula nº 435 do STJ poderia representar até mesmo uma afronta ao disposto na Súmula nº 430 do mesmo tribunal... Neste sentido, inclusive, veio a calhar o entendimento consolidado pelo STJ, por meio da sua Súmula nº 430, ao definir que o inadimplemento de obrigação tributária pela sociedade não gera, isoladamente... Neste cenário, pode até parecer que a Súmula nº 435 do STJ estaria extrapolando um propósito interpretativo da norma, a ponto de criar uma nova espécie de responsabilidade tributária

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) complementa a lei com a súmula 435: Súmula 435: Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos... Além disso, é essencial que exista nexo causal entre as ilegalidades e o inadimplemento, conforme consta na Súmula 430: Súmula 430: O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade, não gera, por... (Súmula 430, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/03/2010, DJe 13/05/2010, REPDJe 20/05/2010) QUAIS BENS NÃO PODEM SER PENHORADOS NA EXECUÇÃO FISCAL

A empresa interpôs recurso em mandado de segurança no STJ... Os ministros citaram ainda a Súmula 430 do Supremo Tribunal Federal (STF), que em seu enunciado diz que os pedidos de reconsideração na via administrativa não interrompem o prazo para o mandado de segurança... Ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitaram, por unanimidade, recurso em mandado de segurança de mineradora sergipana que questionava decisão do Tribunal de Justiça do Sergipe (TJSE), negando

Em sua fala, a auditora fiscal analisou a contradição entre a súmula 435 e a súmula 430, que prevê que a responsabilidade dos tributos não é passada para o sócio, a não ser que ele tenha cometido alguma... A abertura do 1º Workshop em Direito Tributário, promovido pela Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Sergipe, colocou em debate nesta segunda-feira, 18, a mitigação da súmula 435 do Superior Tribunal de Justiça... Estado da Fazenda, Juliana Cruz, em uma análise crítica à validade da súmula 435 no âmbito jurídico atual, abordou em sua palestra uma visão favorável ao contribuinte em relação ao emprego da súmula do STJ

É diferente de quando um empregador fica com a contribuição previdenciária de um empregado e não paga. " Princípios feridos O advogado cita ainda a Súmula 430 do STJ, segundo a qual o não pagamento de... O Tribunal de Justiça de Santa Catarina reformou a decisão e o Superior Tribunal de Justiça manteve a decisão de segunda instância