Seguro Que Não Integra a Herança em Notícias

Por se tratar de previdência privada, o VGBL ostenta característica de seguro de vida e não pode ser equiparado a investimento financeiro para fins de herança , no entendimento do Tribunal de Justiça de... Fonte: IBDFAM https://ibdfam.org.br/noticias/8660/Previd%C3%AAncia+privada+assume+fei%C3%A7%C3%A3o+de+seguro+de+vida+e+n%C3%A3o+integra+acervo+heredit%C3%A1rio Decisão: 07/07/2021... Para o colegiado, o dinheiro correspondente não é considerado herança e deve ser revertido a quem foi indicado como beneficiário

Previdência privada — como VGBL — assume feição de seguro de vida, não devendo os valores nela alocados ser considerados como aplicação financeira... Assim, no caso de morte do contratante do plano, o dinheiro correspondente não é considerado herança e deve ser revertido a quem foi indicado como beneficiário... investimento financeiro para fins de herança. "(...)

No entanto, é importante saber que, ser herdeiro ou sucessor não significa automaticamente ter direito a ingressar com ação ou responder a processo relacionado ao falecido, por exemplo... partir do momento em que configurada a invalidez permanente, o direito à indenização securitária passou a integrar o conjunto do patrimônio da vítima do acidente, que, com a sua morte, constitui-se herança... No julgamento do recurso, a 4ª Turma do Superior Tribunal de justiça (STJ) reconheceu a natureza patrimonial do seguro DPVAT e a legitimidade ativa de um herdeiro para requerê-lo após a morte da sua mãe

No seguro de vida ou de acidentes pessoais para o caso de morte, o capital estipulado não está sujeito às dívidas do segurado, nem se considera herança para todos os efeitos de direito... Os ministros entenderam que que o plano VGBL tem natureza de seguro de vida e os valores auferidos pelos herdeiros não podem ser considerados como herança, aplicando-se as disposições do artigo 794 do

antigo, em vigor na data do acidente): o capital estipulado não é herança e não se sujeita às dívidas do segurado... Logo, o espólio, ainda que representado pelo inventariante, não possui legitimidade ativa para pleitear, em tal hipótese, a indenização securitária, pois esta não integra o acervo hereditário... Espólio não tem legitimidade para ajuizar ação de cobrança do seguro obrigatório ( DPVAT ) em caso de morte da vítima de acidente de trânsito. Decisão é da 3ª turma do STJ

antigo, em vigor na data do acidente : o capital estipulado não é herança e não se sujeita às dívidas do segurado... "Logo, o espólio, ainda que representado pelo inventariante, não possui legitimidade ativa para pleitear, em tal hipótese, a indenização securitária, pois esta não integra o acervo hereditário."... Espólio não tem legitimidade para ajuizar ação de cobrança do seguro obrigatório ( DPVAT ) em caso de morte da vítima de acidente de trânsito. Decisão é da 3ª turma do STJ

A magistrada avaliou que o VGBL é um seguro pessoal. Sendo seguro, não é considerado herança, como estabelece o artigo 794 do Código Civil... "Trata-se de uma decisão fundamental para reforçar a natureza securitária do VGBL, confirmando-se que não pode haver a incidência do ITCMD eis que seus valores não equivalem a herança... Clique aqui para ler a íntegra da decisão. Processos 0008135-40.2016.8.19.0000 , 0032730-06.2016.8.19.000 e 0005090-91.2017.8.19.0000

do código antigo, em vigor na data do acidente): o capital estipulado não é herança e não se sujeita às dívidas do segurado... “Logo, o espólio, ainda que representado pelo inventariante, não possui legitimidade ativa para pleitear, em tal hipótese, a indenização securitária, pois esta não integra o acervo hereditário (créditos... O espólio não tem legitimidade para ajuizar ação de cobrança do seguro obrigatório ( DPVAT ) em caso de morte da vítima de acidente de trânsito

do código antigo, em vigor na data do acidente): o capital estipulado não é herança e não se sujeita às dívidas do segurado... “Logo, o espólio, ainda que representado pelo inventariante, não possui legitimidade ativa para pleitear, em tal hipótese, a indenização securitária, pois esta não integra o acervo hereditário (créditos... O espólio não tem legitimidade para ajuizar ação de cobrança do seguro obrigatório ( DPVAT ) em caso de morte da vítima de acidente de trânsito

do código antigo, em vigor na data do acidente): o capital estipulado não é herança e não se sujeita às dívidas do segurado... Logo, o espólio, ainda que representado pelo inventariante, não possui legitimidade ativa para pleitear, em tal hipótese, a indenização securitária, pois esta não integra o acervo hereditário (créditos... O espólio não tem legitimidade para ajuizar ação de cobrança do seguro obrigatório ( DPVAT ) em caso de morte da vítima de acidente de trânsito