Financiamento da casa própria não pode cobrar juros sobre juros
Contudo, o relator do recurso, juiz substituto Antônio Horácio da Silva Neto, afirmou que o sistema de amortização pela Tabela Price incorpora a teoria dos juros compostos, incidindo ao mandamento expresso... O magistrado destacou ainda que a legislação que rege o sistema financeiro de habitação não prevê a possibilidade de incidir a capitalização exponencial, ou seja, juros sobre juros, nas prestações devidas... Deverão ser observados critérios não constantes do contrato, dentre eles a amortização da prestação antes do reajuste, a não utilização da Tabela Price, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor