Suspensão Preventiva, com Suspensão da Remuneração em Notícias

Os advogados do autor, membros da sociedade advocatícia Fonseca de Melo & Britto, argumentaram que é inconstitucional a suspensão da remuneração do servidor público preso preventivamente, devido à violação... Ocorre que, durante o período que ficou recluso, houve a indevida suspensão do pagamento da sua remuneração enquanto servidor público... preventiva, preponderando, na situação em comento, os princípios da presunção de inocência e irredutibilidade dos vencimentos”

ressaltou que a recusa do DF para a realização do pagamento que é devido ao Autor vai em sentido contrário do entendimento da jurisprudência pátria, que há muito já considerava inconstitucional a suspensão da remuneração... Por fim, a decisão condena o DF ao pagamento relativo à remuneração não percebida pelo autor no período em que esteve submetido à prisão preventiva Assessoria de Comunicação Escritório Fonseca de Melo... O servidor requereu à PCDF a anulação do ato administrativo que determinou a retenção do aporte salarial referente ao período que compreende janeiro-fevereiro de 2013, respectivo à sua prisão preventiva

Em sede liminar, o magistrado de 1ª instância determinou a anulação do ato de suspensão, mas permitiu que sua remuneração fosse diminuída para 2/3. O DF manifestou-se pela improcedência dos pedidos... condenou o ente público a restabelecer o pagamento dos subsídios do autor, agente da Polícia Civil do DF, na proporção de 2/3 e a restituir os valores indevidamente retidos desde a data de sua prisão preventiva... O DF interpôs recurso e argumentou que o pagamento da remuneração do cargo efetivo é devido em razão do efetivo exercício

Em sede liminar, o magistrado de 1ª instância determinou a anulação do ato de suspensão, mas permitiu que sua remuneração fosse diminuída para 2/3. O DF manifestou-se pela improcedência dos pedidos... condenou o ente público a restabelecer o pagamento dos subsídios do autor, agente da Polícia Civil do DF, na proporção de 2/3 e a restituir os valores indevidamente retidos desde a data de sua prisão preventiva... O DF interpôs recurso e argumentou que o pagamento da remuneração do cargo efetivo é devido em razão do efetivo exercício

Junto com os pedidos de prisão e de busca e apreensão, o MP-RJ pediu a suspensão da remuneração e do porte de arma de fogo de Lessa... Para preservar as investigações, o juiz substituto do 4º Tribunal do Júri do Rio de Janeiro Gustavo Kalil decretou a prisão preventiva dos policiais militares Ronnie Lessa e Elcio Vieira de Queiroz, suspeitos

Em sede liminar, o magistrado de 1ª instância determinou a anulação do ato de suspensão, mas permitiu que sua remuneração fosse diminuída para 2/3. O DF manifestou-se pela improcedência dos pedidos... condenou o ente público a restabelecer o pagamento dos subsídios do autor, agente da Polícia Civil do DF, na proporção de 2/3 e a restituir os valores indevidamente retidos desde a data de sua prisão preventiva... O DF interpôs recurso e argumentou que o pagamento da remuneração do cargo efetivo é devido em razão do efetivo exercício

Com esse entendimento, o Plenário, por maioria, referendou a decisão em suspensão de liminar, com a consequente confirmação da suspensão da decisão proferida nos autos do HC 191.836/SP até o julgamento... de sucumbência, sistema de remuneração por subsídio e teto constitucional Contrato de plano de saúde: ato jurídico perfeito e retroatividade da lei nova Identificação do eleitor: título de eleitor e documento... O ministro Ricardo Lewandowski, preliminarmente, não conhecia da suspensão e, vencido, ratificou a liminar. (1) CPP : “Art. 316

Segundo ele, não pode permanecer na norma estadual uma suspensão preventiva incompatível com o texto constitucional , uma vez que o modelo produzido pelo legislador mineiro estabelece a suspensão de forma... pelo servidor sindicado ou processado, nem a interrupção no pagamento da respectiva remuneração... É inconstitucional dispositivo que regula a aplicação da suspensão preventiva ao servidor da Polícia Civil de Minas Gerais que tiver denúncia recebida pelo Judiciário em razão de determinados delitos

flagrante violação a presunção da não-culpabilidade, prevista no art. 5º , LVII , da Constituição Federal , porquanto a suspensão da remuneração, no caso posto, implica verdadeira antecipação da condenação... obtivessem o benefício da Lei Orgânica da Assistência Social, destinado às pessoas que não tinham condições financeiras de contribuir para a previdência social, motivo pelo qual foi decretada sua prisão preventiva... Na sua decisão, o juiz Edmilson Pimenta enfatiza que "a suspensão do benefício da impetrante, pelo fato de ter sido denunciada e estar respondendo a processo criminal sem que tenha havido condenação, revela

flagrante violação a presunção da não-culpabilidade, prevista no art. 5º , LVII , da Constituição Federal , porquanto a suspensão da remuneração, no caso posto, implica verdadeira antecipação da condenação... obtivessem o benefício da Lei Orgânica da Assistência Social, destinado às pessoas que não tinham condições financeiras de contribuir para a previdência social, motivo pelo qual foi decretada sua prisão preventiva... Na sua decisão, o juiz Edmilson Pimenta enfatiza que "a suspensão do benefício da impetrante, pelo fato de ter sido denunciada e estar respondendo a processo criminal sem que tenha havido condenação, revela