Titulo:hc 81.288 em Notícias

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CARLOS VELLOSO, em antecipação de voto, é pelo indeferimento, nos termos do precedente da Corte no HC nº 81.288 . O min... Esta questão já foi tema de aceso debate nesta Suprema Corte, merecendo análise o acórdão do Plenário nos autos do HC nº 81.288 -1, relator para acórdão Min... O acórdão proferido no autos do HC nº 81.288 , acima analisado, desenvolveu-se por longas setenta e sete páginas. 4.De todo modo, a questão não se resume ao disposto no inciso VI , do artigo 1o , da Lei

CARLOS VELLOSO, em antecipação de voto, é pelo indeferimento, nos termos do precedente da Corte no HC nº 81.288 . O Min... nº 9345 ; HC nº 11.537 ; RESP nº 203.580), e a Lei nº 9.455 /97 alcança a pena dos crimes previstos na Lei nº 8.072 /90, autorizando a progressão no regime de cumprimento ( HC nº 10.658 )... Solicitadas informações, o Superior Tribunal de Justiça enviou cópia integral do acórdão proferido no HC nº 23.920 . O parecer da Procuradoria-Geral da República é pelo indeferimento da ordem