TNU Trabalho Rural Menor de 12 Anos em Notícias

Assim, em junho de 2022, a TNU (Turma Nacional de Uniformização) decidiu que é possível o reconhecimento de atividade rural exercida por pessoa com idade inferior a 12 (doze) anos... A idade com que se iniciam os trabalhos na roça podem variar de 7 a 12 anos e geralmente se iniciam quando a criança já consegue ajudar na agricultura... anterior aos 12 anos de idade

CÔMPUTO DO TRABALHO RURAL ANTERIOR À LEI 8.213 /1991 SEM O RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES. POSSIBILIDADE DE CÔMPUTO DO TRABALHO RURAL ANTERIOR AOS 12 ANOS DE IDADE... Entretanto, essa imposição etária não inibe que se reconheça, em condições especiais, o tempo de serviço de trabalho rural efetivamente prestado pelo menor, de modo que não se lhe acrescente um prejuízo... Cinge-se a controvérsia em reconhecer a excepcional possibilidade de cômputo do labor de menor de 12 anos de idade, para fins previdenciários

Conforme a Súmula 5 da TNU, “a prestação de serviço rural por menor de 12 a 14 anos, até o advento da Lei 8.213 , de 24 de julho de 1991, devidamente comprovada, pode ser reconhecida para fins previdenciários... Para o colegiado paulista, na época permitia-se apenas o trabalho do menor a partir dos 12 anos, conforme o artigo 165 , inciso X , da Constituição Federal de 1967 , repetido na Emenda Constitucional 1... É possível computar na aposentadoria o tempo trabalhado por menores de 12 anos de idade, ainda que não se trate de atividade na agricultura

Conforme a Súmula 5 da TNU, “a prestação de serviço rural por menor de 12 a 14 anos, até o advento da Lei 8.213 , de 24 de julho de 1991, devidamente comprovada, pode ser reconhecida para fins previdenciários... Para o colegiado paulista, na época permitia-se apenas o trabalho do menor a partir dos 12 anos, conforme o artigo 165 , inciso X , da Constituição Federal de 1967 , repetido na Emenda Constitucional 1... É possível computar na aposentadoria o tempo trabalhado por menores de 12 anos de idade, ainda que não se trate de atividade na agricultura

A TNU irá julgar em Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei ( PEDILEF 0007460-42.2011.4.03.6302/SP ), se é possível o cômputo do tempo de serviço rural àquele que tenha menos de 12 anos de idade... realizado antes dos 12 anos de idade , qual seja sem a fixação de requisito etário."... definiu que: "(...) para fins de reconhecimento de tempo de serviço e de contribuição pelo exercício das atividades descritas no art. 11 da Lei 8.213 /91, mostra-se possível ser computado período de trabalho

nº 1 /69, que admitia o trabalho do menor a partir dos 12 (doze) anos... por ele quando tinha menos de 12 anos de idade... O juiz federal relembrou em seu voto que o entendimento sobre o tema está pacificado na Súmula nº 5 da Turma Nacional de Uniformização, cujo enunciado diz que A prestação de serviço rural por menor de

nº 1 /69, que admitia o trabalho do menor a partir dos 12 (doze) anos”... por ele quando tinha menos de 12 anos de idade... O juiz federal relembrou em seu voto que o entendimento sobre o tema está pacificado na Súmula nº 5 da Turma Nacional de Uniformização, cujo enunciado diz que "A prestação de serviço rural por menor de

nº 1 /69 , que admitia o trabalho do menor a partir dos 12 (doze) anos”... por ele quando tinha menos de 12 anos de idade... O juiz federal relembrou em seu voto que o entendimento sobre o tema está pacificado na Súmula nº 5 da Turma Nacional de Uniformização, cujo enunciado diz que "A prestação de serviço rural por menor de

Conforme a Súmula 5 da TNU, “a prestação de serviço rural por menor de 12 a 14 anos, até o advento da Lei 8.213 , de 24 de julho de 1991, devidamente comprovada, pode ser reconhecida para fins previdenciários... Para o colegiado paulista, na época permitia-se apenas o trabalho do menor a partir dos 12 anos, conforme o artigo 165 , inciso X , da Constituição Federal de 1967 , repetido na Emenda Constitucional 1... É possível computar na aposentadoria o tempo trabalhado por menores de 12 anos de idade, ainda que não se trate de atividade na agricultura

Súm. nº 5 da TNU: A prestação de serviço rural por menor de 12 a 14 anos, até o advento da Lei 8.213 ,de 24 de julho de 1991, devidamente comprovada, pode ser reconhecida para fins previdenciários. 2-... O trabalho urbano de um dos membros do grupo familiar não descaracteriza, por si só, os demais integrantes como segurados especiais, devendo ser averiguada, a indispensabilidade do trabalho rural para... “O exercício de atividade urbana intercalada não impede a concessão do benefício previdenciário de trabalhador rural, condição que deve ser analisada no caso concreto” (Súm.46/TNU). 4- "Pente fino INSS