STJ: compete à Justiça estadual julgar tráfico interestadual com uso de aeronave se a droga é apreendida em solo
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou o entendimento de que, no delito de tráfico interestadual de entorpecentes feito por meio de aeronave, caso a droga seja apreendida em solo... para a Justiça Federal... O ministro mencionou decisão da Terceira Seção do STJ, para a qual o julgamento de crimes envolvendo tráfico, previstos nos artigos 33 a 37 da Lei de Drogas , só será de competência da Justiça Federal