Transferência da Propriedade Pela Tradição em Notícias

A decisão aponta para a possibilidade de mitigação das penalidades quando for comprovado que a efetiva transferência da propriedade do veículo ocorreu antes dos fatos geradores das infrações, mesmo que... real da propriedade... não tenha havido a comunicação formal da tradição ao órgão competente

De acordo com o § 1º do artigo 123 do CTB , cabe ao adquirente a obrigação de efetuar a transferência da propriedade do veículo automotor junto ao órgão de trânsito... Incumbe ao adquirente efetuar a transferência da propriedade do veículo automotor perante o órgão de trânsito, consoante dispõe o § 1º do art. 123 do CTB . 2... Reclame Aqui - DETRAN-SP: Transferência de Propriedade. Disponível em: https://www.reclameaqui.com.br/detran-sp/transferencia-de-propriedade_xfpSJi5744_AR1eo/ . Acesso em: 01/02/2024

O juiz Marcelo Pinto Varella, da 10ª Vara Cível de Natal, condenou uma mulher que comprou um veículo a um cidadão e não fez a transferência de propriedade junto ao Órgão de Trânsito estadual, no pagamento... Decisão Quando analisou o caso, o magistrado assinalou que o dever de transferência é induvidoso, pois a venda de veículo, com sua tradição, leva ao repasse formal do bem e das responsabilidades concernentes... Com a ação judicial, o cidadão pretende a transferência das multas, e pediu também para que o Detran seja obrigado a realizá-la. Ainda pediu indenização por danos morais

A transferência da propriedade depende: • No caso de bem móvel: da tradição (entrega)... O contrato de compra e venda apenas gera no vendedor a obrigação de fazer a transferência da propriedade. E como é feita a transferência da propriedade... Com a entrega da coisa móvel, a propriedade se transfere para o comprador. • No caso de bem imóvel: a transferência da propriedade depende do registro do título aquisitivo (contrato) no Cartório de Registro

Dessa forma, a transferência da propriedade do bem não interfere na existência e validade do ato jurídico... Apesar de os contratos de alienação fiduciária de veículos independerem da tradição para transferência da propriedade, seu aperfeiçoamento somente se concretiza com a efetiva entrega do bem ao consumidor... Os bancos apresentaram oposição, pedindo a declaração de propriedade dos veículos financiados

Dessa forma, a transferência da propriedade do bem não interfere na existência e validade do ato jurídico... Apesar de os contratos de alienação fiduciária de veículos independerem da tradição para transferência da propriedade, seu aperfeiçoamento somente se concretiza com a efetiva entrega do bem ao consumidor... Os bancos apresentaram oposição, pedindo a declaração de propriedade dos veículos financiados

Dessa forma, a transferência da propriedade do bem não interfere na existência e validade do ato jurídico... Apesar de os contratos de alienação fiduciária de veículos independerem da tradição para transferência da propriedade, seu aperfeiçoamento somente se concretiza com a efetiva entrega do bem ao consumidor... Os bancos apresentaram oposição, pedindo a declaração de propriedade dos veículos financiados

Dessa forma, a transferência da propriedade do bem não interfere na existência e validade do ato jurídico... Apesar de os contratos de alienação fiduciária de veículos independerem da tradição para transferência da propriedade, seu aperfeiçoamento somente se concretiza com a efetiva entrega do bem ao consumidor... Os bancos apresentaram oposição, pedindo a declaração de propriedade dos veículos financiados

Dessa forma, a transferência da propriedade do bem não interfere na existência e validade do ato jurídico... Apesar de os contratos de alienação fiduciária de veículos independerem da tradição para transferência da propriedade, seu aperfeiçoamento somente se concretiza com a efetiva entrega do bem ao consumidor... Os bancos apresentaram oposição, pedindo a declaração de propriedade dos veículos financiados

Dessa forma, a transferência da propriedade do bem não interfere na existência e validade do ato jurídico... Apesar de os contratos de alienação fiduciária de veículos independerem da tradição para transferência da propriedade, seu aperfeiçoamento somente se concretiza com a efetiva entrega do bem ao consumidor... Os bancos apresentaram oposição, pedindo a declaração de propriedade dos veículos financiados