[Resumo] Informativo STF 1082
Plenário DIREITO CONSTITUCIONAL – CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE – EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE –DIREITO PROCESSUAL CIVIL – COISA JULGADA – LIMITES – RELAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO – DIREITO... Resumo: Os efeitos temporais da coisa julgada nas relações jurídicas tributárias de trato sucessivo são imediatamente cessados quando o STF se manifestar em sentido oposto em julgamento de controle concentrado... sucessivo. 2