Tutela Antecipada Para Retirar Nome de Spc em Notícias

A Justiça concedeu um prazo de 48 horas para o Banco S. B. retirar o nome de um cliente dos cadastros do Serasa e SPC... interlocutória é do juiz da 1ª Vara Cível, José Conrado Filho, que salientou que não há perigo de irreversibilidade do provimento adotado, por ser plenamente contornável, de modo a se impor o pedido de tutela antecipada... antecipada requerido pela autora da ação

A Justiça concedeu um prazo de 48 horas para o Banco SANTANDER BANESPA retirar o nome de um cliente dos cadastros do SERASA e SPC... interlocutória é do juiz da 1ª Vara Cível, José Conrado Filho, que salientou que não há perigo de irreversibilidade do provimento adotado, por ser plenamente contornável, de modo a se impor o pedido de tutela antecipada... antecipada requerido pela autora da ação

A Justiça concedeu um prazo de 48 horas para o Banco SANTANDER BANESPA retirar o nome de um cliente dos cadastros do SERASA e SPC... interlocutória é do juiz da 1ª Vara Cível, José Conrado Filho, que salientou que não há perigo de irreversibilidade do provimento adotado, por ser plenamente contornável, de modo a se impor o pedido de tutela antecipada... antecipada requerido pela autora da ação

Na decisão, proferida no dia 5 de novembro, o magistrado concedeu a tutela antecipada e determinou que o banco providencie a retirada, no prazo de 48 horas, da restrição do nome do cliente, sob pena de... Para o magistrado, a inclusão do nome no cadastro de inadimplentes aconteceu por exclusivo erro de procedimento da instituição bancária... O Banco do Brasil S/A deve retirar dos órgãos de proteção ao crédito o nome de um cliente que estava adimplente com as parcelas do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf)

“Fundamento também a concessão da tutela antecipada específica nos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e dignidade da pessoa humana, porque as empresas, por mais que tenham o interesse em proteger... Por sua vez, no que se refere ao requisito do perigo de dano irreparável, considerou que também está presente, posto que a continuação do nome da cidadã nos bancos de dados do SPC/SERASA pode trazer-lhe... Considerou também que a restrição igualmente torna-se um obstáculo para o acesso ao crédito

A Justiça concedeu um prazo de 48 horas para o Banco SANTANDER BANESPA retirar o nome de um cliente dos cadastros do SERASA e SPC... interlocutória é do juiz da 1ª Vara Cível, José Conrado Filho, que salientou que não há perigo de irreversibilidade do provimento adotado, por ser plenamente contornável, de modo a se impor o pedido de tutela antecipada... antecipada requerido pela autora da ação

Embora admissível a utilização de medida cautelar inominada para retirar o nome do devedor de banco de dados de inadimplentes, ao invés de tutela antecipada, não tem ela, contudo, caráter satisfativo... Aduziu, novamente, que a tutela antecipada foi deferida sem a observância do procedimento legal pela ausência do periculum in mora, bem como porque deferida sem a oitiva do demandado, embora não demonstrada... MEDIDA CAUTELAR PARA RETIRADA DO NOME DO REQUERENTE DO BANCO DE DADOS DO SERASA, SPC E EQUIFAX.AUSÊNCIA DE CARÁTER SATISFATIVO. OBRIGATORIEDADE DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL NO PRAZO DE 30 DIAS

Nesse sentido, “uma das formas pelas quais os órgãos de proteção ao crédito (SPC/Serasa) obtêm dados para alimentar os seus cadastros é mediante informações constantes nos cartórios de distribuição de... figuras presentes naqueles tipos societários em que a responsabilidade pessoal dos consorciados não é subsidiária ou limitada às suas respectivas quotas/ações, como é o caso, por exemplo, da sociedade em nome... Nefi Cordeiro , Rel. para acórdão Min. Sebastião Reis Júnior , julgado em 22/10/2014, DJe 2/2/2015. DIREITO PROCESSUAL PENAL. TERMO INICIAL DO PRAZO PARA O MP RECORRER

Nesse sentido, “uma das formas pelas quais os órgãos de proteção ao crédito (SPC/Serasa) obtêm dados para alimentar os seus cadastros é mediante informações constantes nos cartórios de distribuição de... figuras presentes naqueles tipos societários em que a responsabilidade pessoal dos consorciados não é subsidiária ou limitada às suas respectivas quotas/ações, como é o caso, por exemplo, da sociedade em nome... Nefi Cordeiro , Rel. para acórdão Min. Sebastião Reis Júnior , julgado em 22/10/2014, DJe 2/2/2015. DIREITO PROCESSUAL PENAL. TERMO INICIAL DO PRAZO PARA O MP RECORRER