Usucapião de Jazigo em Notícias

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    para excepcionar a regra de impenhorabilidade; • Único imóvel da pessoa solteira; • Vaga de garagem; • Único imóvel residencial do devedor locado a terceiro e a possibilidade de penhora; • Penhora do jazigo... Frise-se que a 2ª Vara de Registros Públicos, além de processar ações de usucapião e retificações de assentos de nascimento, casamento e óbito, detém a Corregedoria Permanente dos Tabelionatos de Notas... os feitos contenciosos ou administrativos, principais, acessórios e seus incidentes relativos aos registros públicos, inclusive os de loteamento de imóveis, bem de família, casamento nuncupativo e usucapião
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    Esclareça o sentido desta ação tendo em vista que já há usucapião. - ADV:... Nas razões deduzidas a fls. 02/05, pretende transferir o corpo do falecido filho, sepultado no Cemitério de Itaquera, Capital, para o Cemitério do Carmo II, setor F da Quadra 11 Jazigo 46, Itaquera, São... exposto, com destaque para a concordância manifestada pela representante do Ministério Público, defiro o requerimento inicial para autorizar o translado para o Cemitério do Carmo II, setor F da Quadra 11 Jazigo
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