Valor Venal do Bem em Notícias

Para o cálculo do imposto sobre a transmissão de bens imóveis (ITBI), deve ser considerado o valor venal do IPTU ou o valor da transação, o que for maior — afastando o "valor de referência" usado pela... É sabido que o valor venal atribuído ao imóvel, e que é utilizado como base para o pagamento, tanto do IPTU quanto do ITBI, no mais dos casos é inferior ao real valor de mercado", afirmou o magistrado... De acordo com o relator, desembargador Luiz Burza Neto, a prefeitura da capital, ao adotar, no mesmo exercício, um valor venal para fins de cálculo do IPTU e outro, mais elevado, para o cálculo do ITBI

Pois bem, considerando que: (i) o valor do imposto deve ser o valor venal dos bens e direitos transmitidos, conforme o CTN ; (ii) a Lei nº 10.705 /2000, instituidora do ITCMD, estabelece que a base de... ou em UFESPs (Unidades Fiscais do Estado de São Paulo). 1º – Para os fins de que trata esta lei, considera-se valor venal o valor de mercado do bem ou direito na data da abertura da sucessão ou da realização... cálculo do imposto é o valor venal do bem ou direito transmitido; (iii) a mesma lei determina que, no caso de imóvel urbano, o valor da base de cálculo não será inferior ao fixado para o lançamento do

A base de cálculo do ITBI deve ser o valor venal do bem transmitido que, em última análise, significa o valor de mercado do bem", afirmou... "Assim, o valor venal do bem representa, em princípio, o valor de mercado. Portanto, não há dúvidas quanto ao valor que se toma por base de cálculo para fins de ITBI... O valor do ITBI terá como base o valor venal utilizado para fins de IPTU, que em princípio revela o valor de mercado do bem, posto que inexiste outro parâmetro legal para tanto. sse entendimento é da 14ª

O valor venal se diferencia do valor de mercado do imóvel. No valor venal, considera-se apenas algumas características do imóvel, sem dar importância à demanda e às especulações de mercado... (Imagem: Reprodução / Google) Para o cálculo do Imposto sobre a transmissão de bens imóveis (ITBI), deve ser considerado o valor venal do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) ou o valor da transação... De acordo com o Desembargador Relator do caso, Luiz Burza Neto, o Município adotar, no mesmo exercício, um valor venal para fins de cálculo do IPTU e um outro, mais elevado, para o cálculo do ITBI, afronta

venal do imóvel, o art. 38 do mesmo diploma legal diz que a base de cálculo do ITBI é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos... É muito comum a confusão sobre o valor venal dos imóveis, sendo prática em muitos municípios, que se utilize o valor venal da PGV como base de cálculo do ITBI... Para efeitos de ITBI, conforme consta no artigo 38 do CTN , a base de cálculo de ITBI é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos, e assim sendo é o negócio jurídico entabulado e o preço ali descrito

Já o art. 9º da referida lei dispõe que a base de cálculo do imposto é o valor venal do bem ou direito transmitido... Dessa forma, considera-se para verificação da isenção do tributo o valor venal da fração do bem a ser acrescida ao patrimônio dos herdeiros... O Código Tributário Nacional, ao tratar do imposto de transmissão sobre bens, no art. 38, estipula que “a base de cálculo do imposto é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos ”

Nattawut Thammasak Cálculo do ITBI deve ser feito com base em valor venal do IPTU, diz juiz Na decisão, o julgador acolheu os argumentos do impetrante de que a base de cálculo do ITBI deve obedecer o valor venal... venal do bem, nos termos do artigo 38 do Código Tributário Nacional , e do artigo 7º da Lei Complementar Municipal 11.154/91, e não o valor venal de referência, como pretendido pela Prefeitura de São... Por verificar a presença de direito líquido e certo, o juiz Antonio Augusto Galvão de França, da 14ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, concedeu liminar para determinar a observância do valor venal

Comumente, o valor venal de referência ultrapassa o simples valor venal, bem como o valor da transação, o que implica em valor maior de imposto... O Município de São Paulo exige que o cálculo do ITBI seja feito com base no valor venal atualizado do imóvel, ao invés de fazê-lo com base no valor da transação ou, com base no valor venal do imóvel... A Lei Municipal de São Paulo nº 11.154/91, que dispõe sobre o ITBI, estabelece na sua redação atual que, a base de cálculo do imposto é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos, assim considerado

Ante o exposto, defiro a liminar, determinando a observância do valor venal do IPTU para efeito de cálculo do ITBI sobre a transferência do bem descrito na inicial. 3... Na decisão, o julgador acolheu os argumentos do impetrante de que a base de cálculo do ITBI deve obedecer o valor venal do bem, nos termos do artigo 38 do Código Tributário Nacional , e do artigo 7º da... Em princípio, nesta fase de cognição sumária, acolho os argumentos da impetrante, eis que a base de cálculo do ITBI deve obedecer ao valor venal do bem, nos termos do art. 38 do Código Tributário Nacional

Na decisão, o julgador acolheu os argumentos do impetrante de que a base de cálculo do ITBI deve obedecer o valor venal do bem, nos termos do artigo 38 do Código Tributário Nacional , e do artigo 7º da... Lei Complementar Municipal 11.154/91, e não o valor venal de referência, como pretendido pela Prefeitura de São Paulo... consultor_juridico | Por verificar a presença de direito líquido e certo, o juiz Antonio Augusto Galvão de França, da 14ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, concedeu liminar para determinar a observância do valor venal