Detran deve licenciar veículo arrematado em leilão
O Detran-MA deverá emitir os documentos de um veículo arrematado em leilão realizado pelo próprio órgão, que alegava a existência de débitos de impostos... Em análise dos autos e do edital de leilão, o desembargador ressaltou que o veículo foi oferecido sem ônus, e que o próprio Detran informou depois que o gravame relativo à alienação fiduciária foi baixado... Em seu voto, o relator Stélio Muniz afirmou que a existência de alienação fiduciária sobre o automóvel não pode ser invocada pelo Detran para não expedir o licenciamento