Violação Ao Art. 476 , Cc em Notícias

O ministro lembrou o que dispõe o artigo 476 do Código Civil : Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento do outro... No recurso especial, a Autovel afirmou que o acórdão violou os artigos 476 do Código Civil e 11 da Lei 6.729 /79, pois descumpriu a ordem estabelecida entre as partes no contrato: primeiro faturar para... O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu que houve violação do artigo 11 da Lei Renato Ferrari (Lei 6.729 /79), segundo o qual o pagamento do preço das mercadorias não pode ser exigido antes do

O ministro lembrou o que dispõe o artigo 476 do Código Civil : Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento do outro... No recurso especial, a Autovel afirmou que o acórdão violou os artigos 476 do Código Civil e 11 da Lei 6.729 /79, pois descumpriu a ordem estabelecida entre as partes no contrato: primeiro faturar para... O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu que houve violação do artigo 11 da Lei Renato Ferrari (Lei 6.729 /79), segundo o qual o pagamento do preço das mercadorias não pode ser exigido antes do

No recurso especial, a Autovel afirmou que o acórdão violou os artigos 476 do Código Civil e 11 da Lei 6.729 /79, pois descumpriu a ordem estabelecida entre as partes no contrato: primeiro faturar para... O ministro lembrou o que dispõe o artigo 476 do Código Civil : “Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento do outro.” Ou seja, somente... O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu que houve violação do artigo 11 da Lei Renato Ferrari (Lei 6.729 /79), segundo o qual o pagamento do preço das mercadorias não pode ser exigido antes do

O ministro lembrou o que dispõe o artigo 476 do Código Civil : Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento do outro... No recurso especial, a Autovel afirmou que o acórdão violou os artigos 476 do Código Civil e 11 da Lei 6.729 /79, pois descumpriu a ordem estabelecida entre as partes no contrato: primeiro faturar para... O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu que houve violação do artigo 11 da Lei Renato Ferrari (Lei 6.729 /79), segundo o qual o pagamento do preço das mercadorias não pode ser exigido antes do

O ministro lembrou o que dispõe o artigo 476 do Código Civil : Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento do outro... No recurso especial, a Autovel afirmou que o acórdão violou os artigos 476 do Código Civil e 11 da Lei 6.729 /79, pois descumpriu a ordem estabelecida entre as partes no contrato: primeiro faturar para... O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu que houve violação do artigo 11 da Lei Renato Ferrari (Lei 6.729 /79), segundo o qual o pagamento do preço das mercadorias não pode ser exigido antes do

Neste caso, alguns defenderam a atitude do condutor com base no artigo 476 do Código Civil Brasileiro, que diz que nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação... Contudo a despeito do que diz o Código Civil quanto aos contratos bilaterais, neste caso em particular prevalece a legislação específica, que no caso é o Código Brasileiro de Trânsito - CTB

No recurso especial, a Autovel afirmou que o acórdão violou os artigos 476 do Código Civil e 11 da Lei 6.729 /79, pois descumpriu a ordem estabelecida entre as partes no contrato: primeiro faturar para... O ministro lembrou o que dispõe o artigo 476 do Código Civil : “Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento do outro.” Ou seja, somente... O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu que houve violação do artigo 11 da Lei Renato Ferrari (Lei 6.729 /79), segundo o qual o pagamento do preço das mercadorias não pode ser exigido antes do

No recurso ao STJ, a concessionária afirmou que a Ford violou, além do artigo 11 da Lei Renato Ferrari, o artigo 476 do Código Civil... Foi o que entendeu a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao condenar Ford a indenizar revendedora por violação ao artigo 11 da Lei Renato Ferrari (Lei 6.729 /1979)

As sanções legais e administrativas, compatíveis com o Código de Defesa do Consumidor e com os artigos 476 e 206 do novo Código Civil Brasileiro, são válidas para os casos em que a inadimplência perdure... às aulas ministradas via internet, foi o motivo de uma Medida Cautelar da Defensoria Pública do Estado, com entrada no último dia 20 de julho na 19ª Vara Cível do Fórum Enoch Reis, na qual aponta a violação

Cuida-se de um pacto sinalagmático, de modo que, em princípio, pode-se cogitar da invocação exceção de contrato não cumprido, nesse âmbito (arts. 476 e 477 , CC )... ), teoria da imprevisibilidade, onerosidade excessiva (art. 478 a 480 , Código Civil ), vício redibitório (art. 441 , CC ), adimplemento substancial etc... Em solo estadunidense, a Suprema Corte já chegou a anular um processo por violação à regra de disclosure ( Brady material ), conforme se evidencia do caso Giglio v